Procedimento Comum Cível 0800201-60.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800201-60.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA nº 22.283) APELADO(A): BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO(S): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA nº 17.458-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. De acordo com o art. 998, do CPC, o recorrente pode desistir a qualquer tempo do recurso, como ocorre no presente caso, sem a necessidade da anuência da parte adversa. 2. Desistência Homologada. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Raimunda dos Santos da Silva, em 21.02.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 14.02.2022 (Id. 16494869), pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 27.01.2022, em face do Banco Votorantim S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, notadamente porque o(a) requerente não cumpriu a diligência determinada, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800201-60.2022.8.10.0057 — SANTA LUZIA/MA INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não demonstrado o interesse de agir, necessário à admissão do seu pedido, ainda que facultado prazo para este fim. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a cobrança em razão da gratuidade concedida nos autos. Intime-se. Cumpra-se Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Se procedimento do Juizado Especial, retornem os autos conclusos, em caso de Procedimento Comum Cível, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquive-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 16494871, aduz em síntese, a parte apelante, que cumpriu o despacho, informando a desnecessidade de se buscar primeiro a via administrativa, e assim uma vez demonstrado juridicamente à juíza do despacho que a intimou para comprovar a pretensão resistida, sustenta que não há que se falar em inércia, pois, inércia tem haver com ausência de manifestação, o que não ocorreu, motivo pelo qual requer "conhecimento e caso haja as contrarrazões do Banco Votorantim SA, ouvindo-se o ilustre representante da Douta Procuradoria de Justiça, o julgamento da presente apelação, por ser tempestiva (CPC, art. 1.003). 2) Requer no mérito, a anulação da sentença que indeferiu a inicial, ante a autora ter se manifestado e da prescindibilidade da postulação administrativa em contrato de empréstimo consignado, por força da inafastabilidade da jurisdição e advocacia como essencial a justiça, com o retorno a origem para o prosseguimento normal da ação." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 16619825, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17128695). No dia 19.05.2022, através da petição que repousa no Id. 17137257, a parte apelante pede desistência do presente recurso, nos termos dos arts. 998 e 999, do CPC. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 998 do CPC, a recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a necessidade de anuência da parte adversa, in verbis: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nesse sentido, tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. DIREITO DE QUEM RECORRE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CPC. Em se tratando de pedido de desistência dos recursos, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998, do novo Código de Processo Civil. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS.(Apelação Cível, Nº 70082534181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-09-2019) (TJ-RS - AC:70082534181 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 02/09/2019,Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998 CPC. O art. 998 do CPC/2015 prevê a possibilidade de desistência do recurso interposto, sem a necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Formalmente requerida a desistência pelo agravante, impõe-se a homologação,julgando-se prejudicado o recurso. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082619370, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 08-06-2020) (TJ-RS - AI:70082619370 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 09/06/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2020)" Nesse passo, ante o exposto, fundado no dispositivo legal susomencionado e no inc. XXVIII, do art. 319 do RITJ, homologo o pedido da desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para as providências pertinentes. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 07/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

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