Cumprimento de sentença 0800327-06.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800327-06.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUCIDIO BARROS DE BRITO ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11.175), EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8730) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Havendo erro material a ser sanado no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração II. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800327-06.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o n.º 0800327-06.2018.8.10.0040, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Daniel Pereira Filho. São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIDIO BARROS DE BRITO, contra acordão proferido por esta Câmara, no julgamento de Agravo Interno que manteve incólume a decisão monocrática de ID 14080479, nos seguintes termos, vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A sentença de base julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que o banco demonstrou, de forma clara, que o consumidor tinha solicitado referido seguro. No entanto, reitero que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que o Autor contraiu o seguro de forma espontânea, vez que não acostou aos autos nenhum documento de que ateste a regularidade da contratação. II. Apesar disso, como se trata de seguro, caso tivesse havido o óbito, os beneficiários teriam recebido o correspondente valor segurado. Assim, não vejo porque devolver valores, nem mesmo de forma simples, ainda mais condenação em dano moral, entendendo que tudo não passou de mero dissabor. III. Nas ações revisionais de contrato em que não está demonstrada a existência de má-fé e tampouco ofensa à boa-fé objetiva é incabível o deferimento da devolução em dobro. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Houve a oposição de embargos de declaração apontando a existência de erro material, omissão e contradição no julgado, pois, como indica o ora Embargante, o dispositivo do julgado manteve a sentença de base, entretanto, já havia decisão monocrática desta relatoria, reformando parcialmente aquela, caso em que o acórdão, deveria, na verdade, ter mantido os termos da decisum de ID 14080479. Sem contrarrazões. Eis o exíguo relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada se encontra viciada por erro material, omissão e contradição. Pois bem, sem delongas, no que concerne ao dispositivo do Acórdão de ID 18093656, consta a seguinte redação: Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos. Assim, considerando as irresignações do ora Embargante, possui razão, vez que, de fato, há erro material na conclusão do julgado, devendo ser corrigido para a seguinte redação: Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão monocrática de ID 14080479 em todos os seus termos. Quanto aos demais vícios, não os observo. No entanto, ressalto, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material, nos termos da fundamentação supramencionada. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: LUCIDIO BARROS DE BRITO ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11.175), EMANUEL SODRÉ TOSTE (OAB/MA 8730) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A sentença de base julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que o banco demonstrou, de forma clara, que o consumidor tinha solicitado referido seguro. No entanto, reitero que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que o Autor contraiu o seguro de forma espontânea, vez que não acostou aos autos nenhum documento de que ateste a regularidade da contratação. II. Apesar disso, como se trata de seguro, caso tivesse havido o óbito, os beneficiários teriam recebido o correspondente valor segurado. Assim, não vejo porque devolver valores, nem mesmo de forma simples, ainda mais condenação em dano moral, entendendo que tudo não passou de mero dissabor. III. Nas ações revisionais de contrato em que não está demonstrada a existência de má-fé e tampouco ofensa à boa-fé objetiva é incabível o deferimento da devolução em dobro. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO: 0800327-06.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800327-06.2018.8.10.0040, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 23 de junho de 2023 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LUCIDIO BARROS DE BRITO, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático, que deu parcial provimento à Apelação interposta por si, em face da sentença proferida Juízo da 2ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar, julgou improcedente o pleito autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487,I do CPC. A decisão restou assim ementada, vejamos: Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado com a decisão, a parte agravante interpôs o presente recurso, em que alega que não restou demonstrada a regularidade da contratação, haja vista que a mesma revela-se venda casada de seguro prestamista, a qual exige-se a prévia emissão apartada de apólice de seguro, conforme arts. 758, 759 e 760, do CC, bem como a opção de seguradoras (CDC, art. 39, I) e informação adequada das parcelas com e sem seguro (CDC, art. 6º, III). Diz, também, que são devidas as condenações por repetição de indébito, considerando a má fé da instituição bancária e por danos morais, uma vez que se trata de desconto ilícito em verba alimentar, sendo, portanto, presumido as lesões aos direitos de personalidade da parte recorrente. Ao final requer que seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença de base nos termos acima delineados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Analisando os autos, tenho que não se sustentam as alegações da agravante de que a hipótese é de venda casada do seguro prestamista, portanto, supostamente exigível a contratação por meio de prévia emissão de apólice de seguro, com a consequente opção de seguradoras e informação sobre as parcelas com e sem seguro. Conforme previamente esclarecido na decisão ora agravada, a lide versa sobre a suposta ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista em contrato de empréstimo consignado, livremente pactuado entre a consumidora e o banco. A sentença de base julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que o banco demonstrou, de forma clara, que o consumidor tinha solicitado referido seguro. No entanto, reitero que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que o Autor contraiu o seguro de forma espontânea, vez que não acostou aos autos nenhum documento de que ateste a regularidade da contratação. Apesar disso, como se trata de seguro, caso tivesse havido o óbito, os beneficiários teriam recebido o correspondente valor segurado. Assim, não vejo porque devolver valores, nem mesmo de forma simples, ainda mais condenação em dano moral, entendendo que tudo não passou de mero dissabor. Como ponderado pelo Min. Luis Felipe Salomão, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp nº 1269246/RS, "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (Quarta Turma, j. em 20/05/2014, in DJe de 27/05/2014). Deve-se, diante dessa quadratura, avaliar as circunstâncias do caso concreto de modo a perquirir se houve ou não dano moral indenizável. Neste sentido, colaciono julgado desta Corte que corrobora com o entendimento exarado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença mantida. VII. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (Ap 0273652016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2016, DJe 23/09/2016) (Destaquei) Outrossim, nas ações revisionais de contrato em que não está demonstrada a existência de má-fé e tampouco ofensa à boa-fé objetiva é incabível o deferimento da devolução em dobro. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCIDIO BARROS DE BRITO (R ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO / EMANUEL SODRE TOSTE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Não se sustentam as alegações do Agravante de que a hipótese não seria de venda casada do seguro prestamista, portanto, supostamente exigível a contratação por meio de prévia emissão de apólice de seguro, com a consequente opção de seguradoras e informação sobre as parcelas com e sem seguro. II. No que diz respeito ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ocorre que, conforme restou ressaltado na decisão combatida, o consumidor não teve amplo acesso a todas as informações contratuais, motivo pelo qual há que se falar em ilegalidade. III. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO N. 0800327-06.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0800327-06.2018.8.10.0040, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S,A em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático, que DEU PARCIAL provimento à Apelação interposta pelo ora Agravado, em face da sentença proferida juízo da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar julgou improcedente o pleito autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487,I do CPC. Colhe-se dos autos que a Agravante é cliente do Banco do Brasil e alega que teve em seu benefício implantado seguro prestamista não contratado no valor de R$ 4.966,83 (quatro mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) insurgindo-se contra essa cobrança que onerava seu contrato. O juízo de base julgou improcedentes os pedidos autorais conforma acima mencionado. Contra sentença fora interposta apelação (ID 13260915) na qual a apelante requereu a reforma da sentença para que fosse reconhecida a irregularidade da contratação do seguro. Proferi decisão monocrática (ID 14080479) na qual dei parcial provimento ao recurso para que fossem pagos os valores descontados indevidamente, sem a condenação de pagamento à título de danos morais. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs o presente recurso, sob alegação de impossibilidade de julgamento monocrático acerca da matéria debatida, assim como afronta ao Princípio da Segurança Jurídica; Ante o exposto, requer que seja conhecido o presente recurso, sendo ao final julgado totalmente procedente o Agravo Interno, com a reforma da decisão monocrática pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas pelo Agravado, pleiteando o não provimento do Agravo Interno. É o relatório VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Conforme previamente esclarecido na decisão ora agravada, a lide versa sobre a suposta ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista em contrato de empréstimo consignado, pactuado entre a consumidora e o banco e a ocorrência ou não de dano moral. A sentença de base julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que o agravado tinha total ciência da contratação do seguro prestamista. Reitero que a cópia do contrato colacionado não se revela hábil a demonstrar que esta tinha plena ciência do seguro pelo qual estava sendo cobrada. Com efeito, rememoro que o seguro prestamista tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado caso o segurado se encontre impossibilitado de efetuar o pagamento do débito, o que torna legítima a sua cobrança, conquanto esteja identificado na proposta, como se observa na espécie. No que diz respeito ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ocorre que, conforme restou ressaltado na decisão combatida, o consumidor não teve amplo acesso acerca da contratação do seguro, porém não vislumbro nenhum elemento capaz de infirmar a mudança da minha decisão em relação aos danos morais sofridos, pois a agravante apenas vivenciou dissabores próprios da vida cotidiana, devendo ser mantida a decisão. Logo, a agravante tenta revisitar os argumentos já esposados, devendo, portanto, serem rechaçadas as razões reapresentadas. Neste sentido, destaco a jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. 3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1° Apelado. 4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida. 5. 1ª Apelação prejudicada. 6. Unanimidade. (Ap Civ 0066512019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/05/2019, DJe 04/06/2019) Grifei Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão monocrática em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A6

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(23)