Execução Fiscal 0802614-59.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0802614-59.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 16:24

Transitado em Julgado em 25/06/2022

20/10/2022, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 21:18

Decorrido prazo de FERNANDES VIANA FEITOSA COMERCIO LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:35

Decorrido prazo de FERNANDA VIANA FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:33

Decorrido prazo de SIMONE MARIA LIMA VIANA FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 11:33

Juntada de petição

12/05/2022, 15:04

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 03:47

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 03:47

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): Ana Sílvia Fiquene Lustosa de Oliveira EXECUTADO: FERNANDES VIANA FEITOSA COMERCIO LTDA - ME CORRESPONSÁVEIS: SIMONE MARIA LIMA VIANA FERNANDES; FERNANDA VIANA FERNANDES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Valor/Origem do débito tributário: R$ 15.022,67; CDA 424055/2017. 1.2. Do requerimento do Exequente (id. 49938827): requer "a desistência da presente ação executória nos termos da Lei Estadual n.º 10.574/2017 (alterada pela Lei Estadual n.º 11.191/2019), considerando que o valor atualizado da dívida executiva é inferior ao previsto na referida lei". 2. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação”. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Do comando judicial principal. Extingo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, a vertente execução fiscal ajuizada por ESTADO DO MARANHAO em desfavor de FERNANDES VIANA FEITOSA COMERCIO LTDA - ME e outros (2), considerando que o valor atualizado da dívida executiva é inferior ao previsto na Lei Estadual n.º 10.574/2017 (alterada pela Lei Estadual n.º 11.191/2019). 3.2. Dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado. Sem condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais, ex vi legis. 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0802614-59.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A): Ana Sílvia Fiquene Lustosa de Oliveira EXECUTADO: FERNANDES VIANA FEITOSA COMERCIO LTDA - ME CORRESPONSÁVEIS: SIMONE MARIA LIMA VIANA FERNANDES; FERNANDA VIANA FERNANDES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Valor/Origem do débito tributário: R$ 15.022,67; CDA 424055/2017. 1.2. Do requerimento do Exequente (id. 49938827): requer "a desistência da presente ação executória nos termos da Lei Estadual n.º 10.574/2017 (alterada pela Lei Estadual n.º 11.191/2019), considerando que o valor atualizado da dívida executiva é inferior ao previsto na referida lei". 2. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação”. 3. DO DISPOSITIVO. 3.1. Do comando judicial principal. Extingo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, a vertente execução fiscal ajuizada por ESTADO DO MARANHAO em desfavor de FERNANDES VIANA FEITOSA COMERCIO LTDA - ME e outros (2), considerando que o valor atualizado da dívida executiva é inferior ao previsto na Lei Estadual n.º 10.574/2017 (alterada pela Lei Estadual n.º 11.191/2019). 3.2. Dos ônus da sucumbência. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o Executado não constituiu advogado. Sem condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais, ex vi legis. 3.3. Das demais disposições. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0802614-59.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

03/05/2022, 00:00

Documentos

Petição

•12/05/2022, 15:04

Sentença

•14/02/2022, 14:18

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDES VIANA FEITOSA COMERCIO LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VIANA FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MARIA LIMA VIANA FERNANDES em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Todas as movimentações(33)