Procedimento do Juizado Especial Cível 0800897-17.2021.8.10.0030 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800897-17.2021.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DINALVA LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA, OAB/MA 11709-A ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS SOARES, OAB/MA 12128 ADVOGADO: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 6679 RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO, OAB/RJ 48237 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATOR DESIGNADO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. NÃO FORNECIMENTO DO DIPLOMA. DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS DE DISCIPLINAS CURSADAS. RECUSA INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE EMITIR O DIPLOMA. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por maioria, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Na sessão realizada no dia 30/05/2022, divergiu do Relator original, o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente), pela procedência do recurso. Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente). Nesta data, acompanhou o voto divergente, a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Vencido o relator original Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA. Designado para lavrar o voto o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO. Publique-se e RECORRENTE: DINALVA LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA, OAB/MA 11709-A ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS SOARES, OAB/MA 12128 ADVOGADO: JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/MA 6679 RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO, OAB/RJ 48237 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATOR DESIGNADO: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO RELATÓRIO Versam os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por DINALVA LOPES DE CARVALHO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, na qual a Autora alega que apesar de ter concluído o curso, colado grau em 27/04/2017, e ter recebido da Requerida uma certidão pela Coordenação do curso, até a interposição da presente ação em 15/08/2021, não recebeu o respectivo diploma. Em contestação, a instituição de ensino alegou que consta em seus registros que a Autora se encontra com status “desistente” desde o semestre de 2016.2, e que no seu histórico escolar (ID 14498443), também constam diversas disciplinas a serem cursadas para a conclusão do curso, além da pendência de outros documentos listados no ID 14498442. Após instrução processual, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, entendendo o MM. Juiz a quo que os elementos colacionados pela Autora não elide as alegações veiculadas em sede de contestação. Recorre a autora a aduzir, em síntese, que a certidão emitida pela Secretaria Acadêmica e pela Coordenadora Acadêmica do polo de Caxias/MA, atesta formalmente que a Requerente concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia, e colou grau no dia 27/04/2017. É o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O cerne da lide é a existência de deficiência na prestação de serviços da demandada, bem como a existência da obrigação de fazer e de danos de natureza moral a exigirem reparação. É sabido que, a teor do disposto no art. 373, do CPC, é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, do Réu, comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora. A ré argumenta que não expediu o diploma porque a parte autora encontra-se com o status de desistente desde o período letivo de 2016.2, e no seu histórico escolar possui pendências referentes a não realização de algumas disciplinas. Por sua vez, visando a comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a autora anexou ao pedido inicial, uma certidão emitida pela Secretaria Acadêmica e pela Coordenadora Acadêmica do polo de Caxias/MA, no sentido de que teria concluído o curso de Licenciatura em Pedagogia. Tal fato é corroborado pelos depoimentos prestados em audiência (ID 14498450), na qual as testemunhas foram contundentes em afirmar que a Autora não perdeu ou deixou de cursar qualquer disciplina, e que participou da colação de grau. A testemunha Silmara Silva de Oliveira esclareceu: "que fez o curso de licenciatura em pedagogia com a autora; que a autora participou de todas as atividades do curso; que recebeu o diploma alguns dias após a formação; que não precisou realizar qualquer requerimento específico; que a parte autora não deixou de cursar nenhuma disciplina". A testemunha Elisângela Almeida de Andrade afirmou; "que foi colega de faculdade da autora; que cursaram pedagogia; que a autora não perdeu ou deixou de cursar qualquer disciplina, que participou da colação de grau; que a autora também participou; que recebeu o diploma mais ou menos um mês depois da formatura; que não precisou formular requerimento para recebê-lo." Não é crível que duas representantes da instituição de ensino, quais sejam, a Secretária Acadêmica e a Coordenadora Acadêmica, tenham fornecido uma declaração que atesta a conclusão do curso, sem que ao tempo de sua emissão, não tenha sido regularmente consultado o histórico de disciplinas cursadas pela discente. Não se pode olvidar que aos contratos deve-se aplicar a boa-fé objetiva, tanto na sua celebração, quanto na execução. A boa-fé objetiva é princípio elementar do ordenamento jurídico e imputa às partes que ajam, umas em relação às outras, com transparência, lealdade e respeito, justificando a confiança reciprocamente depositada. A conduta da requerida de exigir a repetição de disciplinas já cursadas e não expedir o diploma afigurou-se ilícita e abusiva. O dano moral decorre da ilicitude do ato praticado. Prescinde de provas, bastando a comprovação dos fatos que lhe deram ensejo, sendo sua existência presumida, não se cogitando, pois, da comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. A espera de mais de dois anos para expedição do diploma de ensino superior após a conclusão do curso, atinge-lhe os direitos de personalidade, pois lhe frustra a expectativa de exercer a sua profissão, causando-lhe indignação, aflição e angústia. No que toca ao valor ressarcitório, entretanto, deve ser considerado no arbitramento o critério sancionador da conduta do agente e compensatório ao sofrimento da vítima, informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com o fim de evitar o enriquecimento indevido por parte do requerente, bem como de aplicação excessiva da sanção ao agente. Assim, das circunstâncias narradas, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) levando em conta a natureza da causa, o grau de culpa do réu e a repercussão da ofensa na esfera da autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800897-17.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 27/06/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Designado TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800897-17.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A: 1) NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONFECÇÃO E ENTREGA À AUTORA DO SEU DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA; 2) NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 60 dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. O valor da condenação será atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária, cujo termo inicial a publicação da presente decisão. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É COMO VOTO. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Designado

12/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 01/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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