Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800355-31.2021.8.10.0084 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800355-31.2021.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURURUPU ADVOGADO: STEVERSON MARCUS SALGADO MEIRELES LINHARES OAB/MA 19.045 ADVOGADO: SÔNIA MARIA LOPES COELHO OAB/MA 3.811 RECORRIDO: SIDNEY CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: ALUANNY FIGUEIREDO PENHA OAB/MA 16.291 RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 758/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS NECESSÁRIOS ALCANÇADOS PARA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que após cumprir todos os requisitos para a promoção horizontal, conforme a Lei Municipal nº 376/2015 que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Profissionais da Educação de Cururupu do Maranhão, protocolou o requerimento junto ao ente municipal, para que seu direito fosse exercido qual seja, mudança da Nível I para NIVEL II, o que fora negado. Contudo tal direito foi reconhecido nos autos n° 0800664.86.2020.8.10.0084, sendo efetivamente cumprido somente em outubro de 2020, ou seja 18 (dezoito) meses depois. Assim, a parte autora não encontrou outro meio para ter seu direito garantido, se não por tutela jurisdicional. 2. Sentença. Julgou procedente o pleito autoral para condenar o MUNICÍPIO DE CURURUPU a pagar ao demandante a importância de R$ 2.338,10 (dois mil e trezentos e trinta e oito reais e dez centavos), correspondentes às gratificações dos meses de abri de 2019 a setembro de 2020, sem atualização, esta devida quando do cumprimento da sentença. 3.Concessão de justiça gratuita. Manutenção. Para se afastar a assistência judiciária gratuita necessária a comprovação de elementos que refutem a hipossuficiência econômica declarada pelo requerente. Pugna o recorrente que seja revisto a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao recorrido, porém, não cumpre com o ônus de apresentar qualquer prova que afaste a sua insuficiência financeira para custear as despesas processuais e honorários. 4. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão o recorrente, uma vez que a parte autora cumpriu às exigências legais inscritas no art. 19, II, da Lei Municipal n. 376/2015, que dispõe sobre a restruturação do plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração dos profissionais da educação básica do sistema municipal de ensino do Município de Cururupu/MA, que prevê a progressão por habilitação ou titulação, com a passagem do servidor de um nível para outro conforme nova habilitação ou titulação. E após ter sido saneado a discussão acerca da validade do diploma da recorrida nos autos n° 0800664.86.2020.8.10.0084, datada de julho de 2020, ocorreu a efetivação da progressão da Requerente em outubro de 2020, com o acréscimo sendo registrado em seu contracheque. Portanto faz jus a docente aos valores retroativos compreendidos entre os meses de abril de 2019 a setembro de 2020, uma vez que o termo inicial para o recebimento de gratificações data do requerimento administrativo, e não do deferimento do mesmo. 5. Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 6. Para o réu, isento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). Isento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Isento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular) e PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800355-31.2021.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU

31/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

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