Procedimento Comum Cível 0805913-27.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805913-27.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805913-27.2019.8.10.0060. AUTOR: TAMIRES ASSUNCAO DOS SANTOS, T. A. D. S. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte com pedido de antecipação da tutela proposta por TAMIRES ASSUNÇÃO DOS SANTOS e TALITA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, representadas por sua genitora Virgínia Assunção dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. As autoras alegam que, desde que nasceram, eram dependentes do seu avô materno, senhor José Marcolino dos Santos, falecido a 10 de janeiro de 2019. Sustentam, também, que a dependência pode ser comprovada por meio de cópia do contrato de prestação de serviços funerários firmado com a empresa Micro Seguro PLASA (ID 26028408). Informam que formularam requerimento administrativo de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 13/03/2019 (NB 189.834.923-9), o qual fora indeferido, ante a falta da qualidade de dependente. Após discorrerem sobre o direito que entendem aplicável à sua postulação, requereram: a concessão da antecipação da tutela para que lhes fosse concedido o benefício de pensão por morte do seu avô, determinando-se que a parte ré as incluísse no quadro de dependentes da referida pensão; a citação da parte ré, a fim de que, querendo, apresentasse contestação no prazo legal; a procedência do pedido, com a condenação da autarquia previdenciária a implantar o benefício de pensão por morte em seus nomes; a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; e, por fim, a produção das provas em direito admitidas. Em decisão de ID 26162623, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, bem como determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada (ID 26424891), a parte ré apresentou contestação (ID 27728204), sustentando que a pretensão autoral encontra óbice na modificação introduzida no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523 e, após, pela Lei 9.528/97, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica em ID 29043673. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09 de novembro de 2020 às 16h:30min (ID 35525715). Em sede de audiência foram colhidos os depoimentos da represente legal das autoras, senhora Virgínia Assunção dos Santos, da autora Tamires Assunção dos Santos e das testemunhas: Marinalva Luciana dos Santos e Cláudia Oliveira da Silva. Alegações finais das autoras em ID 37930373 e da parte ré em ID 38883454. Parecer do Ministério Público em ID 49882672, manifestando-se pelo indeferimento da pretensão autoral. É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, vale salientar que a presente ação previdenciária foi ajuizada no dia 27 de novembro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem continuar sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida Lei modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, a partir de 01/01/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. Para a concessão do benefício de pensão por morte, pleiteado pelas autoras, faz-se necessário o concurso de três requisitos, quais sejam: o óbito, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente do beneficiário. O óbito do nacional José Marcolino dos Santos, falecido a 10 de janeiro de 2019, é devidamente comprovado por meio da sua certidão de óbito (ID 26028795). A qualidade de segurado do falecido também é incontroversa, uma vez que o senhor José Marcolino dos Santos era aposentado quando do seu falecimento, sendo beneficiário de aposentadoria por idade rural (NB 109.543.310-2) e de pensão por morte (NB 160.187.314-7), conforme costa do documento de ID 29043675. Resta atendido, portanto, o art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;” Para fins de comprovação documental da qualidade de dependentes, as autoras juntaram apenas um contrato de prestação de serviços funerários, firmado com a empresa Micro Seguro PLASA, datado de 11 de março de 2019 (ID 26028408). Em sede de audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da mãe das autoras, senhora Virgínia Assunção dos Santos, a qual afirmou: “que a avó das autoras é falecida; que as autoras foram criadas pelos avós; que deu as autoras para seus pais as criarem, pois o pai das mesmas não as ajudava; que trabalhava em roça; que não tinha condições de criar as autoras; que sua mãe era aposentada; que sua mãe faleceu; que as autoras continuaram sendo criadas pelo seu pai, avô das autoras, até o seu falecimento; que após o falecimento do seu pai as autoras passaram a viver consigo; que seu pai faleceu no dia 10 de janeiro de 2019.” Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da autora Tamires Assunção dos Santos, com 18 (dezoito) anos de idade na data do ato, a qual afirmou: “que foi criada por seus avós, desde que nasceu; que sua irmã também foi criada por seus avós, desde que nasceu; que atualmente mora com sua mãe; que vai fazer 07 (sete) anos que sua avó faleceu; que seu avô faleceu no ano passado (2019); que foi criada por seus avós porque nasceu lá.” No mesmo ato, foi inquirida a testemunha Marinalva Luciana dos Santos, a qual afirmou: “que conhece as autoras; que as autoras moraram com os avós desde quando nasceram; que atualmente as autoras moram com a mãe, porque o avô faleceu; que os avós das autoras eram aposentados.” Por fim, foi inquirida a testemunha Cláudia Oliveira da Silva, a qual afirmou: “que as autoras foram morar com os avós porque a mãe delas já morava com eles; que as autoras moraram com os avós desde quando nasceram; que os avós das autoras já são falecidos; que as autoras atualmente moram com a mãe; que o pai das autoras nunca as registrou e nunca lhes deu nada; que os avós cuidavam das autoras.” Os dependentes do segurado estão elencados no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, devendo ser aplicado à hipótese o § 2º do referido dispositivo, que assim dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: […] § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) A Lei nº 9.528/1997 deu nova redação ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, excluiu do rol de dependentes da legislação previdenciária o “menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda”. No entanto, o “menor sob guarda” continua resguardado pelo comando constante do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, litteris: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. [...] § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” (Grifou-se) Demais disso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4878 e 5083 firmou entendimento no sentido de que deve ser conferida interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, devendo ser contemplado, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral da Previdência Social, em obediência ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, desde que reste comprovada a dependência econômica exigida pelo dispositivo. Desse modo, é indubitável que o menor sob guarda judicial poderá ser beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. Porém, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de guarda judicial das autoras Tamires Assunção dos Santos e Talita Assunção dos Santos, deferida em favor do seu avô, senhor José Marcolino dos Santos. Inexistem, também, provas documentais acerca da prestação de auxílio material por parte do falecido em favor das autoras, capazes de demonstrar o exercício efetivo da guarda de fato. Nesse ponto, quanto à prova documental, as autoras apresentaram apenas 01 (um) documento para fundamentar sua dependência econômica, denominado de “CONTRATO” (ID 26028408), no qual ambas aparecem como dependentes do senhor José Marcolino dos Santos, titular do serviço contratado. Todavia, não pode passar ao largo desta jurisdição o fato de que o referido documento foi datado no dia 11 de março de 2019 e o falecimento do senhor José Marcolino dos Santos ocorrera no dia 10 de janeiro de 2019. Dessa forma, verifica-se que o mencionado documento não é hábil a comprovar a dependência econômica das autoras, porque expedido após o óbito do seu avô, extemporâneo, portanto. Diante desse cenário, conclui-se que as provas carreadas aos presentes autos são exclusivamente testemunhais. Ambas as testemunhas, Marinalva Luciana dos Santos e Cláudia Oliveira da Silva, afirmaram que as autoras moravam com seus avós maternos, desde que nasceram, e passaram a residir com a mãe, senhora Virgínia Assunção dos Santos, após o falecimento daqueles. No entanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a obtenção de benefício previdenciário, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.133.863/RN. Por outro lado, não é demais salientar que o simples fato de as autoras residirem com seu avô materno não estabelece uma presunção de dependência econômica, sobretudo porque, conforme consta dos autos, a senhora Virgínia Assunção dos Santos, mãe das autoras, sempre foi capaz de exercer seu poder familiar. Nesse sentido, veja-se a letra do art. 1.633 do Código Civil, litteris: “Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.” Portanto, não demonstrada a presença do vínculo de dependência econômica entra as autoras e o seu falecido avô, ante a não comprovação de guarda judicial, não comprovação de guarda de fato, bem como pela inexistência de prova documental e subsistindo tão somente a prova testemunhal, a improcedência do pleito é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por TAMIRES ASSUNÇÃO DOS SANTOS e TALITA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, representadas por sua genitora Virgínia Assunção dos Santos em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, dando por extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por serem as autoras beneficiárias da gratuidade da justiça (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 02/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALITA ASSUNCAO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES ASSUNCAO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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