Procedimento Comum Cível 0800160-39.2019.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800160-39.2019.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEURA CADEIRA FREIRE e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAVLOWA E SILVA PALHA DIAS DE ARAUJO SOUSA - PI17351, RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAVLOWA E SILVA PALHA DIAS DE ARAUJO SOUSA - PI17351, RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAVLOWA E SILVA PALHA DIAS DE ARAUJO SOUSA - PI17351, RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAVLOWA E SILVA PALHA DIAS DE ARAUJO SOUSA - PI17351, RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAVLOWA E SILVA PALHA DIAS DE ARAUJO SOUSA - PI17351, RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 RÉU: ITAMAR SOUSA SILVA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REU: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA - MA21310 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por NEURA CADEIRA FREIRE e outros (4) em face de FRANCISCO SOUSA e outros (4). Eis o breve relatório. Ao exame dos autos, verifico não ser o caso de extinção do processo, muito menos de julgamento antecipado do mérito, pois há necessidade de produção de outras provas (art. 335, inciso I do CPC). Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes. Há questões processuais pendentes que podem prejudicar o julgamento de mérito. Passo a analisá-las. A parte demandada arguiu necessária análise do pedido de conexão do presente feito ao processo número 828-77.2018.8.10.0109, todavia não restou claro, ao menos por ora, a influência entre as decisões das demandas, já que tratam de situação de fato do Sr. Francisco Sousa relativas a períodos distintos (união estável e interdição), o que não impede eventual reunião futura dos processos, caso se demonstre a real necessidade de julgamento conjunto. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800160-39.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Ante o exposto, indefiro o pedido de reunião dos processos. Não havendo outras questões processuais pendentes, e considerando que estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos. Ao exame da inicial e da contestação, verifico que são questões de fato controvertidas nestes autos: 1) Existência e duração da reputada união estável entre Maria Vilani Cadeira Freire e Francisco Sousa Silva; Possibilidade jurídica de reconhecimento da relação que se busca declarar por sentença. 2) Eventual aquisição de bens no decorrer do suposto relacionamento e possibilidade de partilha no bojo do processo. Para tanto, defiro a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal e a prova pericial, conforme requeridas pelas partes. Desse modo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Em relação à prova documental devem as partes observar o art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a condutada parte de acordo com o art. 5º, § único do art. 435. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão de mérito a aplicação das normas de normas do Código Civil, especialmente as concernentes à direito de família e sucessões. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista a necessidade de produção de prova oral e/ou esclarecimento do perito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de junho de 2022 às 10:00 horas, na sala de audiências deste Fórum de Justiça, para realização da colheita das provas. Nos termos do §4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Advirto às partes que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via assinada deste despacho servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de trinta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Finda a instrução, será a palavra aos advogados das partes, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, eventualmente prorrogável por 10 (dez) minutos, salvo de ao final este juízo entender que a causa apresente questões complexas de fato ou de direito, hipótese em que o debate oral será substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, via PJE. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, data do sistema. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente).

03/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 10:00 Vara Única de Paulo Ramos.

Juntada de petição

Juntada de petição (3º interessado)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(137)