Procedimento Comum Cível 0802478-91.2020.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 10:31

Transitado em Julgado em 22/09/2022

23/11/2022, 10:30

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802478-91.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CAROLINE BARROS DINIZ Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDA FERREIRA BARROS - OAB/MA 13870 ESPÓLIO DE: L B S MACEDO VALE - ME, P MELO SOBRINHO & CIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAYSE BERNARDO VALE FIGUEIREDO - OAB/MA 12067 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA 6682-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte autora em face da parte ré. Em despacho de ID 41445406, a parte autora foi intimada, pessoalmente, e esta permaneceu silente até a presente data, deixando, dessa forma, de promover a diligência determinada por este juízo, haja vista ter mudado o logradouro sem informar o novo endereço nos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se paralisado em razão de abandono da causa pela parte autora, que deixou de promover atos e/ou diligências a seu cargo. A meu ver, há nisto uma espécie de desinteresse jurídico em prosseguir com o feito, dada a total incúria da parte promovente em obter a satisfação de sua pretensão, o que, em última análise, representa o abandono da causa. Neste contexto, a celeridade processual é princípio expressamente previsto no art. 4.º, do CPC, que deve ser priorizado não somente pelo magistrado, mas por todos os sujeitos da relação processual. Deve ser ressaltado, também, o princípio da cooperação, previsto no art. 6.º, do CPC, que estabelece que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, e, principalmente, em tempo razoável. Destarte, descumpridas tais regras, por parte do autor, merece a demanda ser extinta, pois as regras processuais vigentes não dão lugar para a crise do processo com suspensões ou dilações que possam frustrar a diretriz principiológica em que sobreleva a tempestividade da jurisdição. Caracterizada a desídia do representante judicial da parte autora e tendo sido esta intimada, pessoalmente, para impulsionar o feito, quedando-se, ainda assim, inerte sem a formulação de qualquer pretensão destinada a viabilizar a retomada do curso processual, resta patenteado o abandono, legitimando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso, II e III e § 1°, do CPC, notadamente porque, conquanto traduza simples instrumento destinado à efetivação do direito material, seu desate não pode ficar à mercê da inércia da parte que invocou a tutela jurisdicional, incumbindo-lhe como protagonista da relação jurídico-processual, viabilizar o seguimento da ação, sob pena de ser extinta por não se compactuar com sua destinação e natureza pública sua paralisia decorrente da sua desídia. Ademais, observa-se que o advogado da parte exequente foi intimado bem como este, pessoalmente, porém com mudança de endereço, o que considero como válida a citação pessoal, posto que mudou de endereço sem comunicar nos autos. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono das partes (art. 485, III, CPC )é possível se precedida de intimação pessoal do autor para que promova o andamento do feito (parágrafo 1º do artigo supracitado), bem como de seu advogado, via Diário da Justiça, providências estas devidamente efetivadas pelo juízo a quo. 2. Nos presentes autos, a parte exequente e seu advogado foram devidamente intimadas para impulsionar o feito, e não o fizeram. Em seguida foi a parte intimada pessoalmente, sob pena de extinção da demanda, e esta não foi intimada porque mudou de domicílio e não comunicou ao juízo. A carta de intimação foi dirigida para o ultimo endereço fornecido nos autos pelos autores e deve ser considerada válida a diligência, a teor do artigo 274, § único, do CPC. Assim, restou devidamente caracterizado o abandono da causa. 3. Não havendo nos autos manifestação de possível (eis) réu (s) ou eventual parte interessada, não há o que se falar sobre a necessidade de requerimento destes para a extinção do processo por abandono, inteligência do artigo 485, § 6º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de dezembro de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator Aliás, os argumentos citados encontram ressonância no entendimento firmado acerca da questão pela Egrégia Corte de Justiça do Estado, conforme asseguram os arestos adiante transcritos: EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC/73. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Determinada a intimação ao autor para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), requerer as providências necessárias ao regular andamento do feito, a sua inércia configura abandono da causa, posto que não promovidos os atos e diligências que lhe competia; II - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito por abandono de causa, plenamente válida, não merecendo, portanto, qualquer reforma. III - Apelação Cível a que se nega provimento. (Ap 0466382016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 25/11/2016) CONCLUSÃO Emerge dessas evidências a certeza de que foram observados os preceitos legais, notadamente os do artigo 485, incisos II e III e § 1°, do CPC, à medida que caracterizada a inércia da parte autora quanto ao impulsionamento do feito, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Transitada em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 24 de agosto de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 10:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/08/2022, 09:21

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 13:22

Juntada de Certidão

18/03/2022, 10:18

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 04/02/2022 23:59.

28/02/2022, 19:55

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA BARROS em 04/02/2022 23:59.

26/02/2022, 23:40

Decorrido prazo de DAYSE BERNARDO VALE FIGUEIREDO em 04/02/2022 23:59.

26/02/2022, 23:39

Publicado Intimação em 21/01/2022.

01/02/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802478-91.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: CAROLINE BARROS DINIZ Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDA FERREIRA BARROS - OAB/MA 13870 ESPÓLIO DE: L B S MACEDO VALE - ME, P MELO SOBRINHO & CIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DAYSE BERNARDO VALE FIGUEIREDO - OAB/MA 12067 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: KAT

19/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 12:14

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:46

Juntada de Certidão

26/11/2021, 09:20

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS DINIZ em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2021, 11:27

Juntada de diligência

26/10/2021, 11:27

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 09:20

Juntada de Mandado

30/09/2021, 21:14

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:53

Juntada de Certidão

24/08/2021, 09:51

Juntada de termo

18/05/2021, 23:15

Juntada de Certidão

20/04/2021, 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2021, 13:26

Juntada de Carta ou Mandado

28/03/2021, 20:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2021, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:41

Conclusos para despacho

09/09/2020, 19:19

Juntada de Certidão

14/08/2020, 18:54

Cancelada a movimentação processual

14/08/2020, 18:49

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA BARROS em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2020, 17:11

Juntada de Ato ordinatório

02/07/2020, 17:10

Juntada de contestação

22/05/2020, 15:31

Decorrido prazo de P MELO SOBRINHO & CIA LTDA - EPP em 29/01/2020 16:22:40.

30/01/2020, 00:54

Decorrido prazo de L B S MACEDO VALE - ME em 29/01/2020 17:41:47.

30/01/2020, 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2020, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2020, 17:41

Juntada de diligência

28/01/2020, 17:41

Juntada de petição

28/01/2020, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2020, 16:22

Juntada de diligência

28/01/2020, 16:22

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 16:43

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2020, 16:39

Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2020, 16:25

Conclusos para decisão

27/01/2020, 16:12

Conclusos para decisão

26/01/2020, 20:24

Distribuído por sorteio

26/01/2020, 20:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Publicado Intimação em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA BARROS em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE BERNARDO VALE FIGUEIREDO em 04/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Todas as movimentações(55)

legal