Procedimento Comum Cível 0001727-43.2012.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001727-43.2012.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENER DOMINGUES MACHADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A, SIBILA SPONHOLZ RODRIGUES - MA10094 REQUERIDA: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO SARNO GOMES - SP203990, KARINA RIBEIRO NOVAES - SP197105 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA SENTENÇA DE ID:65673792 da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0001727-43.2012.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da sentença de fls. 101/105, discordando da referida decisão quanto à limitação da taxa de administração consorcial em 10% (dez por cento).DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).Não apontou o embargante nenhum dos vícios capazes de abrir via declaratória, estando a oposição destituída de quaisquer das hipóteses de cabimento.Na verdade, o embargante quer rediscutir matéria de mérito da sentença atacada, sendo inadequado o manuseio de embargos de declaração. A esse respeito, entende o Superior Tribunal de Justiça:“[…] A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). (STJ, AREsp. N. 480.125 – SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/04/2017).À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Balsas, datado e assinado eletronicamente. ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SIBILA SPONHOLZ RODRIGUES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIBILA SPONHOLZ RODRIGUES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SARNO GOMES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA RIBEIRO NOVAES em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENER DOMINGUES MACHADO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)