Cumprimento de sentença 0801133-30.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801133-30.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0358282019. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0801133-30.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): JOAO OSVALDO LIMA Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO OSVALDO LIMA, por meio de advogado regularmente constituído, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Argumentou que, em 06 de dezembro de 2018, funcionários da Requerida compareceram no imóvel de sua propriedade informando que estavam encarregados de fazer uma inspeção na unidade consumidora nº. 868.273-9. Que, na ocasião, foi efetuada a troca do medidor de energia por um "mais moderno", sendo o antigo encaminhado para inspeção técnica. Afirma que, em 23 de abril de 2019, recebeu um "Termo de Ocorrência de Inspeção", gerando um consumo não registrado no valor de R$ 1.625,97 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente a 2.504 Kwh. Alegou que jamais realizou qualquer adulteração no relógio medidor, e que diante da cobrança indevida sofreu dano moral compensável, que estavam presentes os requisitos para a antecipação de tutela, bem como, por ser matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova. Ao final requereu: concessão de Tutela de Urgência para fins de determinar a suspensão da cobrança de fatura mencionada; inversão do ônus da prova; confirmação da tutela de urgência para que seja declarada a nulidade da cobrança; compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a assistência judiciária gratuita; inversão do ônus da prova; a condenação da parte Ré no ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Decisão concedendo a Tutela de Urgência; deferindo os benefícios da gratuidade da Justiça; determinando a citação da Parte Ré para apresentar contestação. Citação regular e válida da parte Ré, assim como sua intimação da decisão que concedeu a Tutela de Urgência. A Parte Ré apresentou Contestação, na qual não suscitou preliminares. No mérito, alegou a regularidade do procedimento de apuração do débito, em conformidade com o art. 131, da Resolução da ANEEL; existência de irregularidades no medidor, gerando registro incorreto do consumo; necessária substituição do medidor; presunção de veracidade da inspeção; legalidade dos cálculos de recuperação de consumo; exercício regular de direito; existência do débito; ausência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, protestou pela produção de provas. A Parte Autora não apresentou Réplica. Intimadas as Partes para especificarem provas, a Parte Autora requereu prova documental e testemunhal, a Parte Ré não se manifestou. Em audiência de instrução e julgamento, as Partes afirmaram não ter provas a produzir, apresentaram alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II - Fundamentação. Preliminar Não foram suscitadas preliminares, passo ao mérito. No mérito, a pretensão da Parte Autora é parcialmente procedente. O ponto fulcral do mérito da ação consiste em verificar se houve irregularidade na inspeção realizada na unidade consumidora de titularidade da parte Autora, por meio da qual constatou o não registro do consumo real de energia elétrica, por conseguinte culminou em cobrança por consumo não faturado, e, se desses fatos, a parte Autora sofreu dano moral compensável. A legalidade da inspeção e da recuperação de receita. A realização de inspeção em unidade consumidora, para constatação de irregularidade e recuperação de receita, é um direito da Concessionária de Energia Elétrica, e está regulada pelo art. 129, e seus parágrafos, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que dispõe: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBRISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137 A supressão de quaisquer etapas do procedimento de inspeção, a torna inválida e, assim, ilegal a recuperação da receita. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: Sistema: Themis SG Número do (clique aqui para visualizar o processo) Número do acórdão: 2703072020 (clique aqui para baixar inteiro teor do acórdão) Data do registro do acórdão: 03/03/2020 Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO Data de abertura: 16/10/2019 Data do ementário: 05/03/2020 Órgão: QUINTA CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFERIÇÃO UNILATERAL DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DE CHEGAR NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIÇÃO EM UNIDADE CONSUMIDORA SEM NOTIFICAÇÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -Na origem, o Apelado ajuizou a referida ação objetivando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança de fatura com vencimento em 04/10/2016 no valor de R$ 877,24, originado após uma revisão unilateral de procedimento administrativo denominado TOI 17678 - Termo de Ocorrência de Irregularidade, o qual gerou Revisão de Faturamento. Por fim, pediu indenização por dano moral por cobrança dita abusiva. II - Por se tratar de relação de consumo, cabia à Apelante, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/2015, que reproduziu na íntegra a norma contida no inciso II, do art. 333, do CPC/1973, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação a suposta ilegalidade no procedimento questionado pelo Apelado. Contudo não apresentou qualquer prova capaz de afastar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora. III - Vê-se claramente que a CEMAR, de forma unilateral, constatou suposta irregularidade no medidor, sem contudo efetuar qualquer notificação para que o Apelado tomasse ciência da suposta irregularidade, conforme o disposto na Resolução 414/2010 ANEEL. IV - Nessa linha, forçoso concluir pela inexistência do débito combatido e, por conseguinte, a ilegalidade da cobrança em evidência, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa. V - A cobrança indevida por falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do AREsp 728.154/RS. VI - Na espécie, não restou comprovado nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade do Apelado, já que não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nem ao menos o serviço de energia elétrica suspenso, devendo em tal situação ser afastado o dano moral; Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0358282019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2020, DJe 05/03/2020) No caso a parte Ré não observou rigorosamente todas as etapas da inspeção questionada. Com efeito, não provou, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a alegação de que, retirado o medidor, este foi colocado em embalagem plástica e lacrada, como exige o § 5º, do art. 129, da Resolução 414/2010-ANEEL. Destarte, dentre dos inúmeros registros fotográficos, nenhum retrata a alegação, que não foi provada. Além disso, embora conste no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, que o aparelho seria encaminhado para análise técnica em órgão metrológico – INMEQ, não consta dos autos comprovação de a Parte Autora foi notificada da data designada para a perícia, o que viola o expressamente o § 7º, do art. 129, da Resolução 414/2010-ANEEL, e o art. 6º, III, da Lei 8.078/90, por conseguinte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Acrescento que embora tenha ocorrido a substituição do medidor, a parte Ré não trouxe aos autos, ônus que lhe cabia, o histórico de consumo da parte Autora para provar a variação do consumo. Não provou, assim, que, com a troca do medidor, o registro do consumo de energia elétrica da parte Autora aumentou. Nesse contexto, ao contrário do sustentado pela parte Ré, embora tenha agido no exercício regular do direito de realizar a inspeção, não atendeu às normas que regulam o procedimento. Assim, a inspeção realizada na unidade consumidora da parte Autora foi ilegal e, assim, é inválida e ineficaz, por conseguinte a recuperação de receita também é ilegal. O dano moral compensável. Em razão da inspeção e da cobrança do valor da recuperação de receita, a Parte Autora afirma que sofreu dano moral, pelo qual pretende ser compensada. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço, na medida em que não foram observadas as normas que regulam a inspeção. Porém, desse fato, por si só, não resulta dano moral para a parte Autora. Destarte, a cobrança não é capaz de causar à parte Autora dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Causa, sim, aborrecimento, mágoa, irritação, que são incapazes de caracterizar dano moral. Além disso, embora a parte Autora tenha dito que procurou a parte Ré para solucionar administrativamente o problema, não provou a alegação. Sequer trouxe aos autos algum número de protocolo de sua reclamação. Portanto, não se vislumbra, nesse caso, aplicação da teoria do desvio produtivo, em ter que se socorrer do Poder Judiciário para solucionar o problema, pois optou por não tentar a solução administrativa. Por fim, em razão do valor encontrado para recuperação de receita, a parte Autora não teve seu nome e CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, da falha na prestação de serviço resultou apenas a cobrança, sem nenhum plus a caracterizar o dano moral. Nesse sentido: “[…] V - A cobrança indevida por falha na prestação do serviço, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do AREsp 728.154/RS. VI - Na espécie, não restou comprovado nenhum dano na esfera dos direitos da personalidade do Apelado, já que não teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, nem ao menos o serviço de energia elétrica suspenso, devendo em tal situação ser afastado o dano moral; Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0358282019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2020, DJe 05/03/2020)”. “[…] II - Inexiste dano moral quando ausente a prova do abalo extrapatrimonial alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente ao se levar em consideração que não é presumido (“in re ipsa”); III - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0804976-48.2017.8.10.0040 - PJE, Relª. Desembargadora ANILDES DE JESUS B. C. CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/10/2019).” Por derradeiro torna-se necessária a manutenção da decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência, pois presentes os requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo concreto ao resultado útil do processo. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente Procedente o pedido da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. Declaro nula a inspeção que resultou no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI n° 25.836 e, por conseguinte, inexigível o débito de R$ 1.625,97 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos); Julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral. Mantenho a decisão em que foi concedida a Tutela de Urgência. Condeno a parte Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da compensação. Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OSVALDO LIMA em 30/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)