Procedimento Comum Cível 0000202-33.2016.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000202-33.2016.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maré Cimento Ltda Advogados: Rafael Asfora de Medeiros, OAB/PE 23145 e Alvaro Van Der Ley Lima Neto, OAB/PE 15657 Requerido: Município de Vitória do Mearim Advogada: Katherynne Resende Abreu Dias, OAB/MA 18133 DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0000202-33.2016.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória c/c Antecipação de Tutela e Liminar Vistos etc. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Dito isto, passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo Juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar. Isto porque os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material, conforme alhures mencionado, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida. No caso dos autos, vejo que não ocorreu omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Isto porque, no dispositivo da sentença consta que o requerido não foi condenado em honorários. Logo, deve o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio, caso este entenda que os honorários deveriam ter sido arbitrados em seu favor. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão ao não condenar em honorários advocatícios, eis que no dispositivo deixa-se bem claro: "sem honorários". Logo o pleito via embargos declaratórios não se presta para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, haja vista a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso em análise, não conheço dos Embargos de Declaração. Proceda a Secretaria ao cumprimento dos comandos sentenciais. Uma via desta decisão serve com mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim, 20 de outubro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim "

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)