Execução de Título Extrajudicial 0000555-64.2010.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000555-64.2010.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A PARTE RÉ: ALDAIR JOSE PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS - MA5601 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS - MA5601 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "Trata-se de análise acerca da possibilidade de prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o Exequente sustenta inexistir prescrição no caso dos autos. Assevera que houve a suspensão da execução, nos termos da Lei nº 12.844/2013, até 31/12/2015, e da Lei nº 13.340/2016, até 20/12/2019. Em decorrência de tudo isso, não teria ocorrido a prescrição. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. Passo a decidir. Relativamente à arguição de prescrição intercorrente, cumpre se fazer um breve relatório dos autos processuais a fim de analisar a questão com maior acuidade. Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da ação em 16/08/2010. Desde então, houve oposição de embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes em 13/03/2014. Ocorreu, ainda, tentativa de penhora on-line de ativos financeiros em 23/04/2014, que restou infrutífera. Feitos esses esclarecimentos, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente somente se verifica quando existe paralisação da execução pela inércia do credor, que, durante o prazo estipulado legalmente, deixa de promover os atos necessários à busca da satisfação de seu crédito. Destaco a esse respeito que a prescrição intercorrente se opera quando há desídia do credor, deixando este que os autos fiquem suspensos pelo prazo prescricional legalmente previsto ou superior a este, cuja contagem se inicia a partir de 01 (um) ano da determinação de suspensão. Houve, de outro lado, suspensão do feito determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 12.844/2013 e 13.340/2016, entre 19/07/2013 até 31/12/2019, ininterruptamente, o que afasta a prescrição, pois o feito teve seu prazo suspenso desde a oposição (no ano de 2010) até o julgamento dos embargos à execução (no ano de 2014) e permaneceu em tal situação até 31/12/2019. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente nos presentes autos. Retifiquem-se os autos para que constem os dois requeridos, uma vez que somente um consta na autuação, habilitando-se, ainda, os advogados de ambos os executados, que constam nos autos dos embargos à execução opostos (processos de nº 688-09.2010.8.10.0114 e 686-39.2010.8.10.0114). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar atualização dos valores do cálculo, para que se prossiga com os atos executórios. SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão (MA), 10 de novembro de 2021. FRANCISCO BEZERRA SIMOES". Intimação - PROCESSO N° 0000555-64.2010.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

03/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL ARAUJO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 10/12/2024 23:59.

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