Execução de Título Extrajudicial 0820322-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820322-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: ALEXSANDRO RAHBANI (OAB/MA 6074) AGRAVADO: FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA BARROS ADVOGADO: PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB/MA 4958) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO TCE. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O STJ e esta 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente o recurso quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado. II - “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899 da Repercussão Geral no Recurso Especial 636886, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes). III - O prazo prescricional para a cobrança da penalidade administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Logo, tendo o Acórdão do TCE transitado em julgado em 12.09.2013 e a ação executiva deflagrada em 16.05.2019, a pretensão resta fulminada pela prescrição. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820322-88.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA BARROS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE CANINDE FERREIRA BARROS em 02/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(21)