Procedimento Comum Cível 0000892-46.2012.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000892-46.2012.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 13:14

Arquivado Definitivamente

17/06/2022, 14:53

Juntada de petição

17/06/2022, 08:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

06/06/2022, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CONCITA SOARES PINHEIRO Advogado: ANTONIO GOMES DE SOUSA OAB: PI1885-A Endereço: Praça Salustiano Rego, 174, sala05, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-150 RÉU: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 26 de maio de 2022. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0000892-46.2012.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 13:39

Juntada de Certidão

26/05/2022, 13:37

Recebidos os autos

26/05/2022, 11:24

Juntada de despacho

26/05/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA CONCITA SOARES PINHEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES DE SOUSA (OAB/MA 10119-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MAYCON DE LAVOR MARQUES RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I – A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; pelo contrário: os documentos carreados aos autos demonstram que ela foi admitida pela Prefeitura Municipal de Caxias, sem concurso público, em 24.04.1987, não aplicando, ainda, a estabilidade especial do art. 19 da ADCT. II - A obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público está prevista no art. 37, II, da CF e, em atenção à exigência constitucional, o art. 15 da Lei Municipal nº 1.800/2009, estabelece que “ficam automaticamente enquadrados no cargo de Fiscal de Tributos Municipais os atuais titulares dos cargos de Fiscal Fazendário que tenham ingressado nos cargos exclusivamente por concurso público” – situação inocorrente, in casu. III – A agravante se aposentou no ano de 2004, anteriormente à promulgação da aludida Lei e quando a redação do art. 40, §8º, da CF, já havia sido modificada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu a paridade de aposentadoria entre os ativos e inativos (concursados). IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000892-46.2012.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/04/2021, 19:00

Juntada de Certidão

13/04/2021, 22:35

Juntada de contrarrazões

13/04/2021, 07:48

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MARIA CONCITA SOARES PINHEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES DE SOUSA (OAB/MA 10119-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MAYCON DE LAVOR MARQUES RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I – A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito; pelo contrário: os documentos carreados aos autos demonstram que ela foi admitida pela Prefeitura Municipal de Caxias, sem concurso público, em 24.04.1987, não aplicando, ainda, a estabilidade especial do art. 19 da ADCT. II - A obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público está prevista no art. 37, II, da CF e, em atenção à exigência constitucional, o art. 15 da Lei Municipal nº 1.800/2009, estabelece que “ficam automaticamente enquadrados no cargo de Fiscal de Tributos Municipais os atuais titulares dos cargos de Fiscal Fazendário que tenham ingressado nos cargos exclusivamente por concurso público” – situação inocorrente, in casu. III – A agravante se aposentou no ano de 2004, anteriormente à promulgação da aludida Lei e quando a redação do art. 40, §8º, da CF, já havia sido modificada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que extinguiu a paridade de aposentadoria entre os ativos e inativos (concursados). IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000892-46.2012.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

03/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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