Execução Fiscal 0025362-41.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2006

Valor da Causa

R$ 5.662,67

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 11� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JOSE COSTA BRITTO

OAB/MA 3062·Representa: Réu

ERICK ABDALLA BRITTO

OAB/MA 11376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

ANTONIO JOSE COSTA BRITTO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 16:54

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:49

Juntada de Certidão

29/10/2025, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:06

Juntada de Certidão

10/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:21

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 11:50

Outras Decisões

12/05/2025, 21:28

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 17:01

Juntada de termo

19/12/2024, 18:39

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2025, 16:54

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:49

Juntada de Certidão

29/10/2025, 17:03

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:06

Juntada de Certidão

10/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:21

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 11:50

Outras Decisões

12/05/2025, 21:28

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 17:01

Juntada de termo

19/12/2024, 18:39

Juntada de petição

03/12/2024, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2024, 10:53

Juntada de termo

16/10/2024, 18:09

Juntada de petição

10/10/2024, 14:55

Juntada de protocolo

18/09/2024, 11:34

Juntada de petição

18/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

20/08/2024, 12:36

Juntada de termo

19/08/2024, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2024, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 11:20

Juntada de Certidão

12/04/2024, 13:15

Juntada de termo

19/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:58

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 16:41

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 27/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

10/01/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

10/01/2023, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 15:33

Juntada de Certidão

06/12/2022, 15:31

Transitado em Julgado em 24/06/2022

06/12/2022, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 18:31

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:44

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: ANTONIO JOSE COSTA BRITTO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0025362-41.2006.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra ANTONIO JOSE COSTA BRITTO, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA juntada aos autos. No curso do processo, após celebração de acordo e, posteriormente, adesão do executado aos benefícios do REFAZ, o Município de São Luís peticionou informando que a dívida foi devidamente liquidada, restando somente o pagamento de honorários e custas processuais. Dessa forma, haja vista que o débito já fora devidamente quitado DECLARO satisfeita a obrigação, julgando extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, já calculados pela Contadoria Judicial (id. 56624270). Proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pela Lei de Custas (Lei Estadual nº. 9.109/2009). Após o trânsito em julgado e a adoção de todas as providências pertinentes ao pagamento das custas e dos honorários constantes do parágrafo anterior, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 14:36

Juntada de Certidão

24/02/2022, 14:31

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 04/02/2022 23:59.

20/02/2022, 10:40

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 12:35

Realizado cálculo de custas

19/11/2021, 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

19/11/2021, 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/07/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 12:33

Conclusos para despacho

10/11/2020, 10:34

Juntada de Certidão

10/11/2020, 10:34

Juntada de Petição (outras)

06/11/2020, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COSTA BRITTO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:55

Publicado Intimação em 06/10/2020.

09/10/2020, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2020, 13:19

Juntada de Certidão

02/10/2020, 13:18

Registrado para Cadastramento de processos antigos

02/10/2020, 11:29

Recebidos os autos

02/10/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 15:31

Sentença

•08/03/2022, 22:02

Despacho

•17/05/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 13:18