Procedimento Comum Cível 0800571-57.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800571-57.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800571-57.2020.8.10.0106. Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a):DOMINGOS SANTANA TEIXEIRA Advogados: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103 Trata-se de ação proposta por DOMINGOS SANTANA TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Determinada a emenda da exordial, a fim de que o autor apresentasse documento comprobatório de residência nesta Comarca ou o vínculo com o terceiro, titular do documento apresentado. Em petição, o causídico do autor limitou-se a ratificar os documentos já apresentados na exordial, razão pela qual foi preferida sentença sem julgamento do mérito, ante a não comprovação deste juízo como o competente para o julgamento do feito. Após, o autor apresentou pedido de reconsideração. É o sucinto relatório. Analisando os autos, verifico que o autor não juntou a documentação determinada em despacho, apenas ratificou a informação da desnecessidade do comprovante de residência, mas apenas a declaração pela parte. Diferentemente do que alega a parte, não apenas para fixação do juízo competente, existe a necessidade de se acostar comprovante de residência, quando se ingressa com processos judiciais, até porque as comunicações, quando não são feitas por meio de advogado, ou quando necessária a intimação pessoal, devem ser endereçadas ao local correto, para evitar futuras nulidades e entraves ao andamento dos processos. Nesse sentido, é o escopo dos artigos 319, II e 320 do CPC, ao tratar que a parte deve indicar qual seu endereço, devendo, nesse aspecto, demonstrar o alegado, pois, a quem alega compete a comprovação (art. 373, CPC). Destarte, não cumprindo a parte o quanto ordenado, no prazo estabelecido, certa é a extinção do processo pelo indeferimento da exordial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intimem-se. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2021

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Todas as movimentações(65)