Execução de Título Extrajudicial 0800580-31.2022.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800580-31.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:06

Transitado em Julgado em 24/05/2022

26/05/2022, 12:06

Juntada de petição

10/05/2022, 16:51

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ Executado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A): GEORGE DE MORAES FEITOSA - OABMA9735 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800580-31.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ contra a I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte Promovente foi intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de endereço em seu nome ou, alternativamente, outro documento capaz de corroborar seu domicílio. A parte juntou comprovante de endereço em nome de terceiro estranho a lide. Prescreve o art. 320 do Novo Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o comprovante de endereço (artigo 319, II, do CPC/2015) sendo que conforme parágrafo único do artigo 321, a petição inicial será indeferida quando não for cumprida a diligência. Foi o que ocorreu no presente feito, uma vez que a parte promovente não atendeu integralmente às determinações dos autos. Enfatizo, finalmente, que a demonstração efetiva do domicílio é extremamente relevante principalmente porque a competência dos juizados desta cidade é estabelecida pelo domicílio da parte. Referida medida – exigência de comprovante no próprio nome devidamente atualizado – revela-se também imprescindível para evitar que a parte “escolha” o juizado que pretende ver processado e julgado o seu processo. Não posso deixar de considerar que a parte autora é pessoa maior e capaz, adulta, celebrando contratos e outros atos da vida civil, de forma que é difícil imaginar que não possa apresentar OUTRO comprovante de endereço em seu nome que corrobore onde reside. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada. Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe. Intimem-se. Em havendo audiência designada nos autos, promova-se o seu cancelamento. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 4 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 6 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 13:10

Indeferida a petição inicial

06/05/2022, 12:15

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 11:42

Juntada de termo

04/05/2022, 11:42

Juntada de petição

04/05/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ Executado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A): GEORGE DE MORAES FEITOSA - OABMA9735 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, verifico que a parte Exequente não fez juntada de documento que comprova o seu domicílio. Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800580-31.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome. Em havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para deliberação. Imperatriz-MA, 2 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 2 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:09

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 18:01

Documentos

Sentença

•06/05/2022, 12:15

Despacho

•02/05/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ Executado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A): GEORGE DE MORAES FEITOSA - OABMA9735 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800580-31.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ contra a I.G. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte Promovente foi intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de endereço em seu nome ou, alternativamente, outro documento capaz de corroborar seu domicílio. A parte juntou comprovante de endereço em nome de terceiro estranho a lide. Prescreve o art. 320 do Novo Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o comprovante de endereço (artigo 319, II, do CPC/2015) sendo que conforme parágrafo único do artigo 321, a petição inicial será indeferida quando não for cumprida a diligência. Foi o que ocorreu no presente feito, uma vez que a parte promovente não atendeu integralmente às determinações dos autos. Enfatizo, finalmente, que a demonstração efetiva do domicílio é extremamente relevante principalmente porque a competência dos juizados desta cidade é estabelecida pelo domicílio da parte. Referida medida – exigência de comprovante no próprio nome devidamente atualizado – revela-se também imprescindível para evitar que a parte “escolha” o juizado que pretende ver processado e julgado o seu processo. Não posso deixar de considerar que a parte autora é pessoa maior e capaz, adulta, celebrando contratos e outros atos da vida civil, de forma que é difícil imaginar que não possa apresentar OUTRO comprovante de endereço em seu nome que corrobore onde reside. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada. Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe. Intimem-se. Em havendo audiência designada nos autos, promova-se o seu cancelamento. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Imperatriz-MA, 4 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 6 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ Executado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CARLA CRISTIANE CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A): GEORGE DE MORAES FEITOSA - OABMA9735 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Da análise dos autos, verifico que a parte Exequente não fez juntada de documento que comprova o seu domicílio. Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800580-31.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Penhora / Depósito/ Avaliação intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar comprovante de endereço atualizado, legível e em seu nome. Em havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para deliberação. Imperatriz-MA, 2 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 2 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

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