Execução Fiscal 0042022-03.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0042022-03.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 15:37

Transitado em Julgado em 23/06/2022

29/11/2022, 15:33

Decorrido prazo de ACQUAMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:22

Juntada de petição

10/05/2022, 14:39

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ACQUAMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0042022-03.2012.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra ACQUAMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, com base na CDA nº. 01492/2012 acostada aos autos, no valor de R$ 28.791,83 (vinte e oito mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 59416325). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 12:41

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 12:20

Juntada de Certidão

02/02/2022, 12:20

Juntada de petição

21/01/2022, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2021, 11:04

Determinado o arquivamento

01/12/2021, 11:55

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 22:02

Decisão

•01/12/2021, 11:55

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Decorrido prazo de ACQUAMASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(27)