Monitória 0800326-22.2020.8.10.0114 - TJMA

Monitória 0800326-22.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 10:40

Conclusos para despacho

08/12/2022, 14:12

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 10/10/2022 23:59.

06/12/2022, 20:22

Juntada de diligência

19/09/2022, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2022, 11:03

Juntada de diligência

19/09/2022, 11:03

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 13:19

Expedição de Mandado.

01/09/2022, 13:51

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: ELPIDIO DA SILVA BOTELHO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " DESPACHO Intimação - PROCESSO N° 0800326-22.2020.8.10.0114 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Intime-se a parte recorrida para, se o desejar e no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, inclusive para análise quanto ao juízo de admissibilidade do recurso, na forma do Art. 1.010, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Riachão/MA, 25 de Julho de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão/MA"

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 09:19

Documentos

Despacho

•14/03/2023, 10:40

Despacho

•25/07/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE RÉ: ELPIDIO DA SILVA BOTELHO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 48.852,98. (quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), decorrente de um contrato particular de composição e confissão de dívidas, com vencimento final em 27/06/2006. O devedor, devidamente citado, nada opôs nos autos. Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, o autor refutou a possibilidade. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título. Perdendo sua força executiva, porque transcorrido o prazo trienal previsto na legislação de regência, o contrato em discussão passou à condição de dívida líquida constante de instrumento particular. No presente caso, houve a propositura, pelo Requerente, de uma ação monitória. O contrato é documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Ressalvo, contudo, que as ações como a presente ficaram com seu prazo prescricional suspenso por força das Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016. Aplicando-se os cinco anos a partir do vencimento final da dívida (27/06/2006), e tendo em vista que o prazo prescricional esteve suspenso nos períodos de 17/09/2008 a 30/06/2011, 21/09/2012 a 19/06/2013, 19/06/2013 a 31/12/2016 e 28/09/2016 a 30/12/2019, houve o decurso de prazo nos seguintes períodos: a) entre 27/06/2006 e 16/09/2008 - 2 anos, 2 meses e 22 dias; b) entre 01/07/2011 a 20/09/2012 - 1 ano, 2 meses e 22 dias; c) entre 01/01/2020 a 03/03/2020 (ajuizamento da ação) - 2 meses e 2 dias. Portanto, houve o decurso de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, restando afastada a hipótese de prescrição. Passemos ao exame do mérito. A ação monitória é um procedimento mais célere do que a ação de conhecimento, pois tenta alcançar a formação do título executivo sem percorrer a burocracia processual exigida no procedimento comum disciplinado pelo Código de Processo Civil. Seu objetivo é demonstrar a eficácia de um documento escrito para que o magistrado o reconheça e o constitua como um título executivo. Sendo assim, pode-se deduzir que a ação monitória possui um elemento de prova documental escrito, através do qual o credor busca comprovar dispor de quantia certa ou de uma coisa determinada para receber, porém, como o documento não possui eficácia de um título executivo, resta-lhe socorrer-se do Poder Judiciário para dar mais celeridade ao procedimento, no sentido de transformar aquela prova escrita em título executivo, vindo por consequência, adotar o procedimento da cognição sumária. Com efeito, os títulos executivos prescritos também podem ser cobrados através de ação monitória, consoante o entendimento da Súmula nº 299 do STJ, segundo a qual “é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. Nesta seara, caso o devedor não pague o valor caracterizado na ação monitória, que se converteu em título executivo judicial, obterá contra si as providências do processo de execução. No presente caso, imperioso admitir o preenchimento dos requisitos para a propositura da presente ação monitória, que tem por fundamento contrato de crédito celebrado e não quitado pela parte Ré, o que, sequer, é fato controvertido no presente feito. O contrato que deu origem ao débito pleiteado, bem como as planilhas de sua evolução, vem acostados aos autos, sendo certo que o réu nada opôs nos autos. Ocorre, no entanto, que o Banco inseriu em seus cálculos (ID 29188357) a cobrança de comissão de permanência, o que é vedado, senão vejamos: “2. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, uma vez que o regramento especifico da matéria, constate no Decreto-Lei 167/67, estipula expressamente quais os encargos moratórios poderão incidir, não havendo menção à comissão de permanência, pelo que sua cobrança se reputa ilegal, sobretudo diante de entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatada, no âmbito dos contratos de cédula de crédito rural, a existência de cláusula que prevê, na hipótese de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência, impõe-se o seu afastamento, sendo necessário o recálculo do contrato, uma vez que a cobrança do referido encargo moratório nas cédulas de crédito rural encontra óbice no ordenamento jurídico vigente.“ TJDFT, Acórdão 1154882, 07029205020188070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJE: 20/03/2019. Sendo assim, entendo que merece ser afastada a cobrança da comissão de permanência, em decorrência da ausência de previsão legal. De toda sorte, certo é que o Réu não se desincumbiu da comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito Autor. Desse modo, por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Embargante o pagamento do quantum devido, conforme o demonstrativo atualizado do débito (juntado sob o ID nº 29188357), EXCLUÍDA A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ora constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o requerido a arcar com as custas e os honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, vistas à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, apresentando demonstrativo atualizado dos débitos para que se dê prosseguimento ao feito. SERVE UMA CÓPIA DESTA COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão/MA, 19 de novembro de 2021. FRANCISCO BEZERRA SIMOES. Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão" Intimação - PROCESSO N° 0800326-22.2020.8.10.0114 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE

03/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELPIDIO DA SILVA BOTELHO em 10/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 26/08/2022 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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