Procedimento Comum Cível 0800356-86.2020.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800356-86.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO APELADO: MARCOS CASSIO SEBA DE OLIVEIRA Advogada: MARIANA RIBEIRO SOARES - PI16286-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800356-86.2020.8.10.0072 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo juízo a quo que “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARCOS CÁSSIO SEBA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO para que, em 05 (cinco) dias, faça publicar novo edital de convocação ao requerente, oportunizando-lhe prazo não inferior a 03 (três) dias para a inscrição na XII Concurso de Remoção de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e, preenchendo os demais requisitos legais do edital, que realize a remoção do requerente para a cidade pretendida, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso”. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão defende que “não há que se falar em ausência de publicidade, vez que o Diário de Justiça Eletrônico é o meio oficial para veiculação dos eventos importantes relacionados ao Tribunal, cabendo a todos os servidores acessar constantemente esse veículo para se informar do que possa lhe interessar. Ademais, não é razoável cobrar que a administração pública deva informar todos os servidores do Tribunal via e-mail ou whatts up quando se tem à disposição um sistema oficial de comunicação dos atos administrativos, bastando para isso a publicação no Diário de Justiça Eletrônico”. Assim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pleito autoral. A Procuradoria Geral de Justiça consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. Decido. Preambularmente, invoco a prerrogativa inserta no artigo 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, a presente remessa necessária, uma vez que esta é contrária a entendimento consolidado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que que o princípio da publicidade deve ser exercido da maneira mais ampla possível, de modo que os administrados possam obter, de forma inequívoca, informações de seu interesse, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020). Destaquei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 3. Essa Corte possui o entendimento de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova ou a divulgação do seu resultado e a referida convocação. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1549086 PB 2015/0201156-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/05/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016). Destaquei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DO ATO QUE EFETIVAMENTE PRODUZIU EFEITOS CONTRA A IMPETRANTE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado no ato de nomeação levado a efeito pela Administração Pública, cujo conhecimento foi dado a ora recorrida em 4.7.2014, conforme consta do documento acostado às fls. 37. Precedentes: RMS 30.836/MT, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15.2.2016; AgInt no RMS 30.388/CE, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 3.10.2016; AgRg no RMS 37.935/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 357.522/ES, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 28.9.2015. 2. Por oportuno, importante salientar que embora a parte agravante pugne pelo reconhecimento da decadência, ao argumento de que o documento acostado às fls. 37 não teria o condão de comprovar o momento em que a impetrante tomou ciência do ato coator, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos, a parte recorrida usou dos meios necessários a demonstrar o momento em que teve ciência do ato impugnado, não tendo o ente federativo refutado de forma satisfatória o meio de prova apresentado, pois sequer apontou período diverso, apenas insistindo que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança seria a data de publicação do ato de nomeação, argumento já rechaçado em linhas volvidas, ante a ausência de ciência inequívoca do ato. 3. É entendimento consolidado desta Corte de que a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e razoabilidade. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação, 1 ano e 1 mês, comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga. Precedentes: AgRg no RMS. 23.467/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25.3.2011; RMS 23.106/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 6.12.2010; RMS. 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010. 4. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1202731 PI 2017/0272498-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018). Destaquei Logo, tenho como irretocável a conclusão do juízo a quo ao consignar que “Apesar da ausência de previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal dos candidatos inscritos no concurso de remoção, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face dos meios disponibilizados pelo Tribunal de Justiça (e-mail institucional, Digidoc ou matéria em seu site), buscar formas mais eficazes para que os candidatos pudessem exercer seu direito à inscrição. Não se afigura razoável exigir que o candidato consulte diariamente o DJE, ao longo de 06 (seis) meses (prazo de validade do concurso), para verificar se foi aberta etapa para inscrição em concurso de remoção”. Face ao exposto, amparado no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO SOARES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0800093-49.2023.8.10.0072

Desapensado do processo 0800093-49.2023.8.10.0072

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO SOARES em 29/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS CASSIO SEBA DE OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

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