Inventário 0802338-42.2017.8.10.0040 - TJMA

Inventário 0802338-42.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ana Paula Pereira Dias Advogados: Adalgisa Borges Luz Silva (OAB/MA 4.338) e João Batista Borges Luz Silva (OAB/MA 10.275) Apelados: Michelly dos Santos Lira e outros Advogados: Francisco Almir de Sousa Araujo (OAB/MA 8.346) e Antonio Alfredo e Vasconcelos Araujo (OAB/MA 16.466) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DIREITO A MEAÇÃO DA CONVIVENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno da existência de direito da recorrente a meação de bem que pertence ao espólio do de cujus, com o qual conviveu em união estável durante o período de 2011 a 31/10/2015. 2. Caso em que a recorrente não demonstrou, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o bem em discussão tenha sido adquirido durante a constância de sua união estável com o falecido, ou que de qualquer modo tenha participado da construção da casa que haveria em tal terreno. Antes, há evidência apenas de que a aquisição do bem ocorreu no ano de 2007, durante a vigência da união estável do extinto com a sua anterior companheira, motivo pelo qual somente em favor desta deve ser reconhecido o direito à meação do imóvel. 3. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802338-42.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Pereira Dias em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz que, nos autos de Ação de Inventário dos bens deixados por Edson Silva e Silva, determinou, entre outras providências, a partilha de imóvel localizado na Rua José Bonifácio, Bairro Imperador, em Imperatriz/MA, com área de 297,00m⊃2; (duzentos e noventa e sete metros quadrados), entre a meeira Michelly dos Santos Lira (primeira convivente do de cujus, com relação entre 1998 a 2011), e os herdeiros do falecido (no caso, três filhos nascidos de suas duas uniões estáveis) (sentença ao id 12603891). A sentença foi mantida após oposição de Embargos de Declaração (id 12603899). Em suas razões recursais (id 12603902), alega que, quando da aquisição do imóvel em questão, já conviveria com o de cujus, motivo pelo qual deveria ser reconhecida como meeira de tal bem. Nesse ponto, alega que o imóvel foi adquirido como um terreno não construído já durante o seu período de união estável com o falecido, tendo participado com este da construção de uma casa no local. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que seja reformada a sentença de base, com a sua inclusão como meeira do imóvel em debate. Contrarrazões foram apresentadas ao id 12603907, em que os apelados afirmam que o bem foi adquirido no ano de 2007, na constância da união estável de Michelly dos Santos Lira com o de cujus. Logo, não haveria direito da recorrente à meação. Pugnaram, ao final, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do apelo, já que seria incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, e a apelante não teria se desincumbido do ônus de comprovar que a coisa teria sido adquirida na constância de sua união estável com Edson Silva e Silva (id 14861476). Os autos vieram conclusos após redistribuição do feito por suspeição da anterior Relatora. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A controvérsia aqui veiculada gira em torno da existência de direito da recorrente a meação de bem que pertence ao espólio do de cujus, com o qual conviveu em união estável durante o período de 2011 a 31/10/2015. Compulsando os autos, verifico que há o reconhecimento, por sentença judicial, de duas uniões estáveis, nas quais esteve o falecido Edson da Silva e Silva: a primeira, com Michelly dos Santos Lira, durante do período de 1998 a 2011 (cf. sentença de id 12603770); e a segunda, com a ora apelante Ana Paula Pereira Dias, que se estendeu de 2011 a 31/10/2015 (cf. sentença de id 12603600). O bem em discussão - qual seja, um terreno na cidade de Imperatriz, com frente para a Rua José Bonifácio, no bairro Imperador, com 297,00 (duzentos e noventa e sete metros quadrados) -, segundo vejo do documento de id 12603609, foi outorgado por cessão onerosa ao de cujus em 15/02/2007, ou seja, durante o período de convivência com Michelly dos Santos Lira, e anos antes do início da união estável com a recorrente Ana Paula Pereira Dias. Dessa forma, como bem apontou o Ministério Público em parecer, não há evidência nos autos de que a coisa tenha sido adquirida durante a constância da união estável com a apelante. Inexiste, ainda, evidência concreta de que tenha esta contribuído para construção de uma casa no imóvel; deixou, portanto, a recorrente de cumprir ônus probatório que lhe competia, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso i, do Código de Processo Civil. Por oportuno, pontuo que, de acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. É esse, portanto, o regime aplicável às relações de convivência havidas pelo falecido com Michelly dos Santos Lira e Ana Paula Pereira Dias. Nesse contexto, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento [no caso, da união estável]” (art. 1.658 do Código Civil), excluindo-se da comunhão os bens que cada uma das partes possuía ao iniciar o período de convivência (art. 1659, inciso I, do Código Civil). A meação, portanto, abrange apenas os bens adquiridos durante o período de união estável. Dessa forma, verifico que a recorrente não demonstrou, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o bem em discussão tenha sido adquirido durante a constância de sua união estável com o de cujus, ou que de qualquer modo tenha participado da construção da casa que haveria em tal terreno. Antes, há evidência apenas de que a aquisição do bem ocorreu no ano de 2007, durante a vigência da união estável do extinto com a sua anterior companheira, motivo pelo qual somente em favor desta deve ser reconhecido o direito à meação do imóvel. Dessa forma, não verifico reparo a ser efetuado na sentença de base, sendo a sua manutenção medida de rigor. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

30/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELLY DOS SANTOS LIRA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DIAS em 29/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(58)