Procedimento Comum Cível 0800657-78.2021.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800657-78.2021.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR - MA18709 Requerido(a)(s): BANCO PANAMERICANO S.A.. Advogados/Autoridades do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, TENYLLE PESSOA QUEIROGA - PE28495 SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800657-78.2021.8.10.0078. Requerente(s): LUIZA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência satisfativa proposta por Luiza de Souza em desfavor de Banco Pan, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Após ser regularizada a representação da parte autora, em despacho de id. 57218630, foi determinado a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial para juntar comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome de terceiro, hipótese que deverá justificar a parentesco com o titular do comprovante incluso, apresentar contrato de locação ou, em caso de locação verbal, apresentar declaração firmada pelo titular do comprovante de endereço apresentado. Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se em Id. 59329647, o qual apresenta inícios de adulteração, sendo constatado por este Juízo junto ao site da Equatorial Maranhão que a referida unidade consumidora não era vinculada ao CPF da requerente. Em razão de tal constatação, em despacho de Id. 65706561 foi determinada intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, trazendo via atualizada do comprovante de residência da unidade consumidora apresentado de forma legível, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. A parte autora, então, apresentou comprovante de endereço diverso, agora em nome de terceiro (Id. 67754192), nada se manifestando sobre o anterior documento apresentado. É o necessário a relatar. Decido. In casu, foi determinado que a parte demandante procedesse a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos sobre os indícios de adulteração do comprovante de residência incluso, bem como, juntar aos autos via atualizada do comprovante de residência da unidade consumidora apresentado em nome da parte autora, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. A parte autora, no entanto, não apresentou manifestação, tendo somente juntado aos autos novo comprovante de endereço, agora em nome de terceiro. Ora, considerando que é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora se manifestado nos autos sobre os indícios de adulteração do comprovante de residência incluso, tampouco juntado aos autos a via atualizada do comprovante de residência da unidade consumidora apresentado em nome da parte autora, cabível o indeferimento da petição inicial, com base no artigo 485, I, do CPC. No caso, a parte autora já indicou três diversos endereços, não sendo crível que a parte autora tenha alterado de endereço tantas vezes em tão curto período. Logo, tal situação aliada aos indícios visíveis de adulteração do documento incluso, tenho por nítida a tentativa de levar este Juízo a erro. Ressalto, por fim, que a presente decisão não impede o acesso à justiça, já que caso a parte autora atualmente resida em residência do Sr. Geraldo Candido de Almeida (Id. 67754192), poderá propor nova demanda trazendo aos autos o correspondente contrato de locação, ou munido deste, providenciar a mudança de titularidade junto a alguma concessionária de serviço público a fim de ter comprovante de endereço em seu nome. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios ante a inexistência de determinação de citação. Remeta-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público para apuração de eventuais delitos, quanto aos indícios de adulteração do comprovante de residência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 1 de setembro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/05/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)