Procedimento Comum Cível 0801083-28.2020.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801083-28.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 08:44

Juntada de Certidão

04/11/2022, 21:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:22

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:22

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:22

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:27

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:27

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA LIMA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SABEMI SEGURADORA SA DESPACHO Em razão do retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801083-28.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:56

Conclusos para despacho

19/08/2022, 08:31

Juntada de despacho

19/08/2022, 08:22

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 11:56

Decisão (expediente)

•22/07/2022, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA LIMA PEREIRA Advogados: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A, ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA - MA13256-A 1ª APELADA: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ 113786 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR OAB/CE 17.314 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801083-28.2020.8.10.0207 Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA LIMA PEREIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Maranhão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual, repetição do indébito e indenizatória movida pela ora apelante em desfavor de Sabemi Seguradora S/A e BANCO BRADESCO S.A., ora apelados, julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor/apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na origem, a parte autora/apelante aduziu que é correntista do Banco Bradesco S/A (2º apelado) no qual mantém conta-corrente para o recebimento de proventos do INSS. Disse que, no entanto, notou que, mensalmente, passaram a ser lançados na referida conta bancária descontos indevidos, levados a efeito pela instituição financeira a título de um suposto seguro denominado “Sabemi Seguro”, de responsabilidade da 1a apelada. Aduziu, porém, que jamais contratou o suposto serviço de seguro a motivar os descontos, razão pela qual requereu a declaração de nulidade contratual, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente e de forma dobrada, e, por fim, reparação por dano moral. Inconformada com a sentença de improcedência, a parte autora interpõe o presente apelo no qual reitera as teses iniciais, ressaltando que o juízo a quo incorreu em erro ao inferir a contratação do serviço de seguro a partir de gravação de áudio juntado aos autos. Diz que “basta escutar brevemente o telefonema para se verificar que a parte autora em nenhum momento se interessou pela oferta ou fez qualquer pergunta sobre o que lhe estavam oferecendo e quando finalmente a funcionária do banco pergunta se ela concorda em contratar o seguro, o áudio é cortado e aparece a voz de outra pessoa que diz apenas a palavra “correto”.” Afirma que a sentença não observou o IRDR 3047/17 na parte que diz “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Sustenta, assim, que os réus não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado (CPC, art. 373, inciso II, C/C art. 6o, VIII). Requer, nesses termos, o provimento da apelação com vistas à reforma da sentença, para que se acolham os pedidos contidos na exordial. Contrarrazões apresentadas por ambos os apelados, nas quais pugna pelo desprovimento recursal. Instada a se manifestar, a Procuradoria consignou inexistir interesse no feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo ao exame do mérito do recurso valendo-me do disposto no art. 932, inciso IV, do CPC para julgá-lo monocraticamente, haja vista a existência de pacífica jurisprudência sobre as matérias ora devolvidas a este egrégio Tribunal de Justiça. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de seguro de vida pela parte apelante perante a empresa Sabemi Seguradora S/A (1o apelado), com autorização de lançamentos da contraprestação em conta-corrente da autora/apelante vinculada do Banco Bradesco S/A (2o apelado), visto que aquela sustenta que nunca aderiu ao suposto contrato. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelos apelados. O recurso não comporta provimento. De plano, é preciso identificar que a ação, embora uma só, reúne vários tipos de pretensões, de natureza constitutiva (relativa ao negócio que se pretende anular) e outras duas de natureza condenatória (relativa à repetição do indébito e à indenização). Assim, o caso não seria propriamente de anulação (erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão), mas sim de nulidade, ou mesmo, a rigor, de inexistência do negócio jurídico, pois é a própria vontade que pode não ter existido. Nesse contexto, tenho que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, não merece prosperar. Isso porque, no caso sob exame, é acertada a posição do Juízo de base, que concluiu pela comprovação da celebração do negócio em questão. Senão vejamos. De pronto, vejo que, ao contrário do argumentado pelo apelante, existe nos autos contraprova robusta e suficiente para demonstrar a efetiva contratação do serviço de seguro pela apelante perante a seguradora recorrida, a saber, sua anuência com a contratação do seguro, com prêmio mensal individual de R$ 30,00 (trinta reais), restando observado, portanto, o IRDR 3047/17 na parte que diz “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Ademais, insta ressaltar que, segundo o art. 422, Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. In casu, insta ressaltar que a juntada do áudio na contestação não foi impugnada pela parte contrária quando da apresentação de sua réplica, de modo que resta configurada a preclusão, devendo ser a prova fonográfica admitida como válida. Entendo, em virtude disso, que o caso não é de se declarar a inexistência ou a invalidade do contrato. Pela similitude, esse é o entendimento da colenda Primeira Câmara Cível acerca da matéria, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. I - Das faturas juntadas aos autos, verifica-se que o desconto impugnado se deve à cobrança do “Renda Hospitalar Individual”, que, conforme contrato assinado pela autora foi devidamente autorizada. II - Não se desincumbiu a autora do seu ônus de prova, não há que se falar em cobrança indevida praticada pela concessionária de serviço público. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801332-35.2019.8.10.0038, Rel. Des. MUBÁRACK MALUF, Jorge Rachid, julgado em 30/07/2020, publicado no DJe em 03/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “SEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL”. COBRANÇA DEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. I – Comprovada a contratação do “Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual” legítima a cobrança na fatura de energia elétrica, não havendo que se falar em ilegalidade. II- Apelo improvido. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802830-81.2019.8.10.0131, Rel. Des. MUBÁRACK MALUF, Jorge Rachid, julgado em 23/04/2020). Dessa forma, ante a licitude dos descontos, não verifico motivo para determinar a repetição do indébito ou para indenização por danos morais. Com amparo nesses fundamentos, e forte no permissivo do art. 932, inciso IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

25/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

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