Procedimento Comum Cível 0827394-29.2019.8.10.0001 - TJMA

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/09/2022 23:59.

17/11/2022, 01:17

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES em 19/09/2022 23:59.

17/11/2022, 01:15

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 11:32

Transitado em Julgado em 19/09/2022

26/09/2022, 11:31

Juntada de petição

12/09/2022, 15:44

Juntada de petição

25/08/2022, 14:39

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827394-29.2019.8.10.0001. AUTOR: WASHINGTON LUIS MOUZINHO DE JESUS, ANA DOLORES SOARES DE JESUS, D. S. M. D. J., SONIA MARIA MOUZINHO INOCENTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764, RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por WASHINGTON LUIS MOUZINHO DE JESUS e OUTROS contra TAM LINHAS AEREAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 72524018). É breve o relatório. Decido. Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 72524018, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 19 de agosto de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 14:52

Homologada a Transação

22/08/2022, 08:41

Juntada de petição

29/07/2022, 11:28

Juntada de petição

05/04/2022, 22:05

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 12:05

Publicado Intimação em 23/03/2022.

26/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

26/03/2022, 01:00

Juntada de petição

23/03/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827394-29.2019.8.10.0001. AUTOR: WASHINGTON LUIS MOUZINHO DE JESUS, ANA DOLORES SOARES DE JESUS, D. S. M. D. J., SONIA MARIA MOUZINHO INOCENTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764, RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIV Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 17:57

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 22/03/2022 09:00 11ª Vara Cível de São Luís.

15/03/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

02/02/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827394-29.2019.8.10.0001. AUTOR: WASHINGTON LUIS MOUZINHO DE JESUS, ANA DOLORES SOARES DE JESUS, D. S. M. D. J., SONIA MARIA MOUZINHO INOCENTES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA 17764, RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA 7872 REU: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO R Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2022, 00:00

Juntada de petição

18/01/2022, 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 05:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2022 09:00 11ª Vara Cível de São Luís.

14/12/2021, 11:13

Juntada de ato ordinatório

13/12/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 18:38

Conclusos para decisão

14/07/2020, 12:00

Juntada de Certidão

14/07/2020, 12:00

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 12:09

Juntada de petição

04/05/2020, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2020, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2020, 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2020, 15:52

Conclusos para decisão

11/03/2020, 13:03

Juntada de Certidão

11/03/2020, 12:51

Juntada de protocolo

09/03/2020, 19:27

Juntada de petição

09/03/2020, 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2020, 10:25

Juntada de ato ordinatório

04/02/2020, 10:24

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 03:14

Juntada de contestação

25/11/2019, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

11/11/2019, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2019, 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 11:09

Conclusos para despacho

09/07/2019, 07:42

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 19:31

—

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES em 19/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 23/03/2022.

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