Dúvida 0801151-93.2021.8.10.0028 - TJMA

Dúvida 0801151-93.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 15:05

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 14:34

Juntada de Certidão

14/06/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 06/06/2022

14/06/2022, 14:28

Juntada de petição

05/05/2022, 11:21

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 09:30

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOCEANY CONCEICAO FREITAS JOCEANY CONCEICAO FREITAS Rua Pindorama, 560, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF) INTERESSADO: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA - iNSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801151-93.2021.8.10.0028 Trata-se de suscitação de dúvida instaurada por Joceany Conceição Freitas, oficiala interina do Registro de imóveis de Bom Jesus das Selvas. Aponta que, em janeiro de 2021, a Serventia recebeu ofício do INCRA, solicitando a abertura de determinada matrícula. Identificando incongruências entre os informes do ofício e a realidade fática, devolveu-se o ofício sem cumprimento. Recebendo novo ofício da autarquia, com obscuridades em relação ao registro de Santa Luzia, suscitou a dúvida a seguir: se deve proceder ao registro do projeto de assentamento denominado Buriti Rio Bonito, com área de 31.261.2348 hectares; se procede com o registro do projeto de assentamento denominado Buriti Rio Bonito, com área de 54.726,0651 hectares, como consta registrado no cartório de Santa Luzia; ou se procede com a negativa anteriormente dada, aguardando-se o encerramento da ação do INCRA em face do expropriado. É o relato. Fundamentação A matéria de fundo consiste em identificar se é possível a realização de registro requerido por autarquia federal em relação a imóvel sob o qual pende litigiosidade judicial. O INCRA aponta que houve desapropriação do bem, consistindo a ação que envolve a propriedade em discussão sobre o valor pago. Como se sabe, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Art. 5º, IV, CF). A cognição na ação de desapropriação é bastante limitada (Art. 20, Decreto 3.365, de 1941), de modo que se discute apenas o valor da indenização e não o mérito da desapropriação - até em decorrência da intangibilidade do mérito administrativo -, ressalvada a hipótese em que constatado desvio de poder. E a discussão instaurada nos autos da ação judicial de nº 006816-59.1998.4.01.3700, segundo informa o INCRA, sequer é a regularidade da desapropriação, mas sim o valor pago por referida desapropriação, tendo sido a ação, diga-se, promovida pelo próprio INCRA, que busca reaver supostos excedentes. Não há, assim, litigiosidade quanto ao bem em si. Já quanto à distinção vista entre o registro pleiteado - área de 31.261,2348 hectares - e o registrado em Santa Luzia - área de 54.726,0651 hectares, informada na certidão de inteiro teor da matrícula 1.306 - compreende-se não constituir óbice ao registro pelo INCRA requerido. Isso porque, como elucidado no ofício Nº 36374/2021/SR(12)MA-F2/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA-INCRA, "a divergência entre a área do registro e a área de fato medida está sendo objeto de demanda judicial que o INCRA está movendo em face do expropriado como objetivo de possível ressarcimento aos cofres público referente aos valores pagos pela área que de fato inexistem em campo, conforme COTA n. 00014/2021/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU 8025020 anexa. Assim, temos pleno conhecimento que a área do registro reduzirá de 54.726,0651 hectares para apenas 31.261,2348 hectares". Como se sabe, "[o] registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido" (Art. 252, Lei dos Registros Públicos). O dispositivo consagra o princípio da veracidade. No entanto, o princípio, na presente hipótese, não resta este violado, uma vez que se busca o registro não de área maior que a reconhecida pela serventia, mas de menor. E a área litigiosa é apenas o excedente entre o identificado no registro constante da documentação da Serventia da Comarca de Santa Luzia e o pleiteado pelo INCRA. Ou seja, não pende litigiosidade sobre a área que pretende o INCRA registrar, como informado no ofício indicado, o qual goza de fé pública, atributo dos atos administrativos em geral. Inafastável a conclusão pela legitimidade do registro que busca a autarquia promover, nos limites do que constatado durante o georreferenciamento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 201, da Lei de Registros Públicos, julgo improcedente a suscitação de dúvida, DETERMINANDO que a Serventia extrajudicial de Bom Jesus das Selvas proceda ao registro do Projeto de Assentamento denominado Buriti Rio Bonito, com área de 31.261,2348 hectares. Sem custas ou honorários. P. R. I. Remeta-se cópia desta decisão à Serventia extrajudicial competente. Cientifique-se o órgão ministerial. Após o trânsito em julgado, inexistentes recursos, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 25 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Juntada de petição

02/05/2022, 15:27

Cancelada a movimentação processual

02/05/2022, 13:35

Desentranhado o documento

02/05/2022, 13:35

Documentos

Petição

•05/05/2022, 11:21

Sentença

•25/04/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOCEANY CONCEICAO FREITAS JOCEANY CONCEICAO FREITAS Rua Pindorama, 560, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF) INTERESSADO: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA - iNSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801151-93.2021.8.10.0028 Trata-se de suscitação de dúvida instaurada por Joceany Conceição Freitas, oficiala interina do Registro de imóveis de Bom Jesus das Selvas. Aponta que, em janeiro de 2021, a Serventia recebeu ofício do INCRA, solicitando a abertura de determinada matrícula. Identificando incongruências entre os informes do ofício e a realidade fática, devolveu-se o ofício sem cumprimento. Recebendo novo ofício da autarquia, com obscuridades em relação ao registro de Santa Luzia, suscitou a dúvida a seguir: se deve proceder ao registro do projeto de assentamento denominado Buriti Rio Bonito, com área de 31.261.2348 hectares; se procede com o registro do projeto de assentamento denominado Buriti Rio Bonito, com área de 54.726,0651 hectares, como consta registrado no cartório de Santa Luzia; ou se procede com a negativa anteriormente dada, aguardando-se o encerramento da ação do INCRA em face do expropriado. É o relato. Fundamentação A matéria de fundo consiste em identificar se é possível a realização de registro requerido por autarquia federal em relação a imóvel sob o qual pende litigiosidade judicial. O INCRA aponta que houve desapropriação do bem, consistindo a ação que envolve a propriedade em discussão sobre o valor pago. Como se sabe, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (Art. 5º, IV, CF). A cognição na ação de desapropriação é bastante limitada (Art. 20, Decreto 3.365, de 1941), de modo que se discute apenas o valor da indenização e não o mérito da desapropriação - até em decorrência da intangibilidade do mérito administrativo -, ressalvada a hipótese em que constatado desvio de poder. E a discussão instaurada nos autos da ação judicial de nº 006816-59.1998.4.01.3700, segundo informa o INCRA, sequer é a regularidade da desapropriação, mas sim o valor pago por referida desapropriação, tendo sido a ação, diga-se, promovida pelo próprio INCRA, que busca reaver supostos excedentes. Não há, assim, litigiosidade quanto ao bem em si. Já quanto à distinção vista entre o registro pleiteado - área de 31.261,2348 hectares - e o registrado em Santa Luzia - área de 54.726,0651 hectares, informada na certidão de inteiro teor da matrícula 1.306 - compreende-se não constituir óbice ao registro pelo INCRA requerido. Isso porque, como elucidado no ofício Nº 36374/2021/SR(12)MA-F2/SR(12)MA-F/SR(12)MA/INCRA-INCRA, "a divergência entre a área do registro e a área de fato medida está sendo objeto de demanda judicial que o INCRA está movendo em face do expropriado como objetivo de possível ressarcimento aos cofres público referente aos valores pagos pela área que de fato inexistem em campo, conforme COTA n. 00014/2021/GAB/PFE-INCRA-MA/PGF/AGU 8025020 anexa. Assim, temos pleno conhecimento que a área do registro reduzirá de 54.726,0651 hectares para apenas 31.261,2348 hectares". Como se sabe, "[o] registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido" (Art. 252, Lei dos Registros Públicos). O dispositivo consagra o princípio da veracidade. No entanto, o princípio, na presente hipótese, não resta este violado, uma vez que se busca o registro não de área maior que a reconhecida pela serventia, mas de menor. E a área litigiosa é apenas o excedente entre o identificado no registro constante da documentação da Serventia da Comarca de Santa Luzia e o pleiteado pelo INCRA. Ou seja, não pende litigiosidade sobre a área que pretende o INCRA registrar, como informado no ofício indicado, o qual goza de fé pública, atributo dos atos administrativos em geral. Inafastável a conclusão pela legitimidade do registro que busca a autarquia promover, nos limites do que constatado durante o georreferenciamento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 201, da Lei de Registros Públicos, julgo improcedente a suscitação de dúvida, DETERMINANDO que a Serventia extrajudicial de Bom Jesus das Selvas proceda ao registro do Projeto de Assentamento denominado Buriti Rio Bonito, com área de 31.261,2348 hectares. Sem custas ou honorários. P. R. I. Remeta-se cópia desta decisão à Serventia extrajudicial competente. Cientifique-se o órgão ministerial. Após o trânsito em julgado, inexistentes recursos, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 25 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

03/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PEDROSA FONTOURA em 02/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Juntada de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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