Procedimento Comum Cível 0800231-27.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800231-27.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:15

Transitado em Julgado em 25/05/2022

04/07/2022, 14:14

Decorrido prazo de KARLA RICHELLY CARVALHO SANTOS em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:15

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800231-27.2019.8.10.0049 AUTOR(A): JOÃO MARCOS BARROS MATOS Adv.: Karla Richelly Carvalho Santos (OAB/MA 12.517) RÉ(U): LEITE E DIAS LTDA (Casa Lotérica do Maiobão) Adv.: Antonio Eduardo Silva Mendes (OAB/MA n° 7.371) DECISÃO Observo que foi proferida sentença de mérito no ID 57870211, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Em seguida, a parte autora peticionou informando a realização de acordo, relativo ao pagamento do débito, pugnando pela homologação (ID 58364794). Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese já prolatada sentença, é plenamente admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015). Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, inexigíveis por cinco anos da parte autora em razão da justiça gratuita deferida (art. 90, §2º, CPC). Os honorários já foram abarcados pela avença. P. R. I. Precluso este decisório, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 13:36

Homologada a Transação

29/04/2022, 16:42

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:27

Decorrido prazo de KARLA RICHELLY CARVALHO SANTOS em 07/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:46

Juntada de petição

16/12/2021, 17:31

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 07:20

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 16:42

Sentença

•09/12/2021, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800231-27.2019.8.10.0049 AUTOR(A): JOÃO MARCOS BARROS MATOS Adv.: Karla Richelly Carvalho Santos (OAB/MA 12.517) RÉ(U): LEITE E DIAS LTDA (Casa Lotérica do Maiobão) Adv.: Antonio Eduardo Silva Mendes (OAB/MA n° 7.371) DECISÃO Observo que foi proferida sentença de mérito no ID 57870211, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Em seguida, a parte autora peticionou informando a realização de acordo, relativo ao pagamento do débito, pugnando pela homologação (ID 58364794). Vieram-me conclusos. Decido. Em que pese já prolatada sentença, é plenamente admissível que as partes busquem a autocomposição, mesmo que depois de resolvida a lide, entendimento que decorre do art. 139, V do NCPC. Nesse sentido, há precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015). Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Custas pro rata, inexigíveis por cinco anos da parte autora em razão da justiça gratuita deferida (art. 90, §2º, CPC). Os honorários já foram abarcados pela avença. P. R. I. Precluso este decisório, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2022

Decorrido prazo de KARLA RICHELLY CARVALHO SANTOS em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 25/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KARLA RICHELLY CARVALHO SANTOS em 07/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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