Procedimento Comum Cível 0001339-82.2017.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001339-82.2017.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Apelada: DUCINETE SANTOS PINHEIRO Advogado: Joelson Pinheiro Guimaraes (OAB/MA 8338-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001339-82.2017.8.10.0118 Trata-se de Apelação Cível (ID 13704257 – fls. 12/21) interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face de sentença (ID 13704256 – fls. 1/10) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Rita/MA, Jaqueline Rodrigues da Cunha, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (óbito), proposta pela apelada, genitora da vítima NAILTON SANTOS PINHEIRO, nos seguintes termos: (…) “Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por via de consequência, condeno a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar a requerente, DUCINETE SANTOS PINHEIRO, a título de indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), em razão do falecimento de NAILTON SANTOS PINHEIRO, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da súmula 426, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária, pelos índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, computados a partir da citação. Condeno ainda a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), do valor da condenação, além de custas processuais.” (...) Em seus fundamentos, a apelante alega, em síntese, a ausência de documentos reputados essenciais (declaração de únicos herdeiros) e ausência de negativa na seara administrativa. Por fim, requereu a reforma da sentença, para extinguir o feito sem julgamento do mérito pelos mesmos fundamentos. A apelada apresentou contrarrazões (ID 13704258 – fls. 17/21) defendendo a manutenção da sentença recorrida. Manifestou-se a PGJ (ID 13704259 – fl. 7) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento ou não do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização por óbito, com fundamento no art. 3º, I da Lei 6.194/74. A apelada comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e o respectivo óbito, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Passadas as considerações iniciais, rejeito integralmente a alegação preliminar acerca da falta de documentos reputados essenciais à propositura da ação. Passo a detalhar. Em relação à previa exigência de requerimento administrativo, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240, tema com repercussão geral nº 350, resta claramente demonstrado nos autos o requerimento administrativo e a oposição/resistência ao pagamento por parte da Seguradora por ausência de documentos (ID 13704254 – fl. 4), o que motivou a propositura da presente ação, razão pela qual nego provimento à alegação da apelante. Ademais, nego provimento quanto à alegação de necessidade de documentão adicional da condição de únicos herdeiros, diante da inexistência de previsão legal para tanto e da desproporcionalidade de sua exigência, em afronta ao disposto no art. 5º, §1º, “a” da Lei 6.194/74, visto que todos os requisitos legais foram regularmente atendidos. Portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau mostra-se em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, art. 3º, I e ao pacífico entendimento deste Tribunal. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CASO DE MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. HERDEIROS LEGAIS. 1. A Lei nº 6.194/74, com as modificações estabelecidas pela Lei nº 11.482/07, dispõe que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil. 2. Os Apelados comprovaram nos autos que são filhos da vítima do acidente de trânsito, fazendo jus à indenização pleiteada na qualidade de herdeiros legais. 3. Não é possível exigir destes que provem a inexistência de qualquer outro herdeiro, posto que não seria razoável ordenar que fizessem prova de fato negativo indeterminado, ônus que caberia, na realidade, à própria seguradora Apelante. 4. Em observância à ordem de vocação hereditária, à sua companheira deve ser garantido o direito à percepção de metade do valor indenizatório do seguro DPVAT, uma vez comprovados os requisitos do art. 5º, da Lei nº 6.194/74. 5. Em observância ao poder geral de cautela, 50% (cinquenta por cento) deste valor deve ser destinado à companheira, Sra. Raimunda Sousa Silva e os outros 50% (cinquenta por cento) restantes devem ser rateados entre os 02 (dois) herdeiros do falecido que integram a lide, percebendo cada um destes o importe de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo a sentença ser reformada nesta parte, para atender aos ditames legais 6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, por ser condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando em consideração os parâmetros do §3° do art. 20 do CPC. 7. Apelação conhecida e improvida. 8. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0402572014, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2015, DJe 16/06/2015). Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado da súmula nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a decisão recorrida, exceto quanto ao termo inicial da correção monetária, o qual retifico, ex officio, para incidir desde a data do evento danoso pelo INPC/IBGE, de acordo com o enunciado sumular nº 580 do STJ. Por fim, deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(19)