Procedimento Comum Cível 0800350-19.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800350-19.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO LEITE DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e ELO SERVIÇOS S/A. SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800350-19.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonio Oliveira Nascimento em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a anuidades de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com os demandados. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Emenda à inicial acostada no ID nº 65933344. Citados, os réus contestaram nos ID nº 70839883 e 70882007. As peças de resposta vieram acompanhadas de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 70989490, sem que tenha havido autocomposição da lide. Intimado para apresentar réplica, a parte autora não o fez (ID nº 73257035). Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 73887781, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, tendo somente o réu Banco Bradesco se manifestado quanto a ela (ID nº 65447113). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter celebrado o contrato, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta, para demonstrar que foi cobrado indevidamente. Não obstante isso, os réus não se desincumbiram dos seus ônus probatórios, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Assim, os reclamados não trouxeram aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, contatando-se que o contrato não foi celebrado por ela. Por outro lado, analisando-se o documento de ID nº 65710607, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes a anuidades de cartão de crédito. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Enquanto isso, é inegável o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, eis que restou privada da utilização de parte dos seus proventos de aposentadoria, possivelmente seu único meio de subsistência, por alguns meses, por conduta ilícita atribuída ao réu e acima exposta. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito em relação ao qual foram descontadas parcelas de anuidade conforme o documento de ID nº 65710607, bem como condenar os réus, solidariamente, a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 24/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO LEITE DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e ELO SERVIÇOS S/A. SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800350-19.2022.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antonio Oliveira Nascimento em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a anuidades de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com os demandados. Ela assevera que não anuiu com a contratação. Juntou documentos. Emenda à inicial acostada no ID nº 65933344. Citados, os réus contestaram nos ID nº 70839883 e 70882007. As peças de resposta vieram acompanhadas de documentos. Audiência de conciliação realizada no ID nº 70989490, sem que tenha havido autocomposição da lide. Intimado para apresentar réplica, a parte autora não o fez (ID nº 73257035). Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 73887781, enfrentando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, tendo somente o réu Banco Bradesco se manifestado quanto a ela (ID nº 65447113). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Assim, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter celebrado o contrato, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta, para demonstrar que foi cobrado indevidamente. Não obstante isso, os réus não se desincumbiram dos seus ônus probatórios, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Assim, os reclamados não trouxeram aos autos provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante, contatando-se que o contrato não foi celebrado por ela. Por outro lado, analisando-se o documento de ID nº 65710607, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes a anuidades de cartão de crédito. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Enquanto isso, é inegável o dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora, eis que restou privada da utilização de parte dos seus proventos de aposentadoria, possivelmente seu único meio de subsistência, por alguns meses, por conduta ilícita atribuída ao réu e acima exposta. Logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora, inclusive sendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito em relação ao qual foram descontadas parcelas de anuidade conforme o documento de ID nº 65710607, bem como condenar os réus, solidariamente, a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do aludido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 24/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimundo Leite de Almeida Réu: Banco Bradesco S/A e Elo Serviços S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800350-19.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Raimundo Leite de Almeida em face de Banco Bradesco S/A e Elo Serviços S/A, todos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato de cartão de crédito com os requeridos, foi surpreendida com descontos na conta bancária por ela titularizada, a título de anuidade do mesmo. Em suas defesas, os requeridos aduzem, em comum que: a) contratação foi regular; b) não houve dano moral nem material; c) não cabe a inversão do ônus da prova; e d) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. A Elo, por sua vez, além das questões levantadas pelo corréu, alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Enquanto isso, o Bradesco argumenta que: a) não há interesse de agir da autora; b) houve conexão; e c) a petição inicial é inepta. Intimado a apresentar réplica, a parte autora não o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Noutro giro, não vislumbro ilegitimidade passiva ad causam da Elo. Nesse ponto, o Código de Processo Civil dispõe sobre a legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O Código de Defesa do Consumidor, nesse diapasão, reconhece a responsabilidade solidária de todas as pessoas incluídas na cadeia de consumo, somente se afastando a mesma nas hipóteses previstas no seu art. 14, § 3º. Na situação narrada nos autos, a parte autora questiona os descontos de valores a título de anuidade de cartão de crédito, que ela diz não ter autorizado, tendo a Elo Serviços S/A, como bandeira do cartão, pois, legitimidade para ser ré no presente feito, cabendo a análise da eventual incidência de excludentes de responsabilidade quando da apreciação do mérito. Finalmente, embora o comprovante de residência apresentado pela parte autora não tenha ele como contratante do respectivo serviço público prestado por concessionária, há que se registrar que não se trata de documento indispensável para o deslinde do feito, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais existentes na peça vestibular. A indicação destes, sim, é essencial, conforme norma contida no art. 319 do Código de Processo Civil. No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora requer a concessão de salário-maternidade rural, todavia, não apresentou comprovante de residência em nome próprio conforme determinado pelo MM. Juiz a quo. 2. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. O artigo 319 do NCPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte autora. 3. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. ( AC n. 1015115-88.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe de 10/08/2020) 4. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. (TRF-1 - AC: 10175483120204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 24/02/2021, PRIMEIRA TURMA) Lado outro, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; e b) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar a alegação constante do ponto descrito no item “b” acima. Enquanto isso, incumbe aos réus demonstrar o que alegou e está sintetizado no item “a”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Timbiras/MA, 17/08/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

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