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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJMA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/02/2022
Valor da Causa
R$ 970,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ