Procedimento Comum Cível 0800440-29.2021.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800440-29.2021.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MILENE TEIXEIRA PINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS - MA17252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC/2015. O art. 3º, §2º, do NCPC estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, o art. 139, V, do referido dispõe que o juiz promoverá, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. No entanto, no art. 166 o CPC/2015, estabelece que a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. A confidencialidade, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “implica o sigilo de toda informação obtida pelo conciliador ou mediador ou ainda pelas partes, no curso da autocomposição, com exceção de prévia autorização das partes” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., 2016, pág. 293). Assim, com fulcro nos artigos 165 e 331, §1º do referido diploma legal, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo da autocomposição das partes em outras oportunidades. Destarte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800440-29.2021.8.10.0080 CITE-SE a parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos aduzidos na petição inicial. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do NCPC, bem como para, no mesmo prazo, requerer as provas que entender necessárias para o julgamento da demanda. Em seguida, intimem-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Decorrido prazo para contestação sem manifestação da parte requerida, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir. Se apresentada a contestação, não houver necessidade de réplica ou juntada esta sem manifestação quanto a produção de provas, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita por restarem preenchidos os requisitos estampados na lei de regência. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREIA CARVALHO DE MOURA SANTOS em 30/10/2025 10:00.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 10:00.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 10:00, Vara Única de Cantanhede.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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