Execução de Título Extrajudicial 0800070-25.2022.8.10.0077 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800070-25.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 12:04

Transitado em Julgado em 03/06/2022

18/07/2022, 12:04

Decorrido prazo de SUELI MARIA CORREIA BARBOSA em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:20

Decorrido prazo de SUELI MARIA CORREIA BARBOSA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 10:34

Juntada de certidão

12/05/2022, 10:34

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

04/05/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SUELI MARIA CORREIA BARBOSA Requerido: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800070-25.2022.8.10.0077 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (nota promissória) movida por SUELI MARIA CORREIA BARBOSA em face de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS. O título de crédito apresentado pela exequente está representado por uma nota promissória vencida em 10/01/2019. A ação foi ajuizada em 14/01/2022. Os autos me vieram conclusos. Decido. O título de crédito exequendo é caracterizado por uma nota promissória que é regulada pela Lei Uniforme ((Decreto n. 57.663 /1966). Conforme disposto na referida legislação, ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo o recebimento do valor estampado no título no prazo de 3 (três) anos após o vencimento deste, à luz do disposto no art. 70 da LU. Compulsando os autos, verifico que a pretensão executiva autoral está fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 14/01/2022, com prazo superior ao da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço em observância ao art. 487, inciso II do CPC, em virtude da prescrição da pretensão executiva. Sem custas e sem honorários, ex vi art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a autora. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 19/01/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 15:01

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2022, 09:40

Conclusos para despacho

14/01/2022, 09:03

Distribuído por sorteio