Cumprimento de sentença 0800194-85.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800194-85.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800194-85.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIVINA CONCEICAO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Consta da inicial que no dia 20/08/2018, por volta das 13h00min, a Requerente estava em sua residência, quando foi quando foi surpreendia com um forte barulho vindo da rua e do interior de sua casa, ocasião em que todos os aparelhos pararam de funcionar. Menciona que ao sair à rua, percebeu que os fios do poste em frente a sua casa, estavam fumaçando, foi quando viu que se tratava de um curto - circuito. Ao retornar para o interior de sua residência, sentiu um forte cheiro, verificando, portanto que seus aparelhos domésticos estavam queimados. Ademais, menciona que sua reclamação administrativa fora julgada improcedente, razão pela qual ingressou com a presente ação, requerendo, em síntese, indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada, em que a parte requerida, alegou em síntese a ausência de responsabilidade. Audiência de conciliação realizada, todavia, restou infrutífero o acordo. Replica apresentada. A parte requerente manifestou pelo depoimento pessoal da representante do requerido, conforme id 49744952. Por outro lado o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme id 52020867. Eis o breve relato. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar pelos diversos documentos juntados, é possível o julgamento antecipado da lide, visto que não há mais necessidade de produção de outras provas, encontrando-se a causa madura, conforme art. 355 do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que: a) É consumidora de energia elétrica, titular da conta contrato 2164777; b) Houve um problema na rede elétrica no bairro onde reside que ocasionou a queima imediata de seus eletrodomésticos. Em contestação, a empresa ré, assevera em síntese que: a) Ausência de responsabilidade, requerendo a total improcedência dos pedidos. O fornecimento de energia é objeto de concessão estatal, serviço público que é, regida pela Lei 8987/95, que prescreve, em seu artigo 6º: “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Não fosse suficiente esta determinação legal, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de uma prestação de serviços adequada e contínua, que garanta a qualidade e segurança na entrega das atividades. A situação ora em questão deve ser analisada com a atenção voltada para o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso X, aduz que são direitos básicos do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Segundo o art. 14, do mencionado diploma legal, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar ainda que o Código de Defesa do Consumidor afirma que, em caso de serviço defeituoso, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). Noutros termos, cabe ao réu (fornecedor de serviços) o ônus de provar que, apesar de o serviço ter sido defeituoso, a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro. Vale salientar ainda que o artigo 373, inciso II do CPC informa a necessidade do réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus maior deve recair quando da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, ficou claramente demonstrada a falha na prestação de serviço. A empresa ré tem o dever de prestar o serviço com qualidade, segurança, todavia assim não procedeu. Em razão de tais fatos o requerido não juntou nenhum documento que comprovasse o que foi colocado na peça contestatória, não demonstrando fatos modificativos, extintivos e impeditivos, do direito da parte requerente, conforme, determina o art. 350 do CPC. Por outro lado a parte requerente foi diligente em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Cabe frisar ainda que a parte requerente juntou em id 16628805, laudo assistencial, que evidenciou que a queima dos aparelhos decorreu da alteração da energia. Neste contexto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, impondo-se, assim, a reparação pelos danos causados, sobretudo quando comprovado. Em matéria de direito do consumidor, três são os elementos indispensáveis à responsabilização, sempre de forma objetiva: a ação/omissão do fornecedor de serviços/produtos, o dano e o nexo de causalidade. Provado o dano, o nexo de causalidade e a ação da empresa, bem como a existência do descumprimento da empresa de normas cogentes, devida é a fixação de indenização. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pelas partes requerentes. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, estes ficaram devidamente evidenciados pelos documentos anexados nos autos, que demonstram o prejuízo patrimonial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Condenar a parte ré aos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; b) Condenar a parte ré aos DANOS MATERIAIS sofridos pela requerente no valor de R$ 4.343,98 (quatro mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), sobre os quais incidiram juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), data do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800194-85.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DIVINA CONCEICAO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Consta da inicial que no dia 20/08/2018, por volta das 13h00min, a Requerente estava em sua residência, quando foi quando foi surpreendia com um forte barulho vindo da rua e do interior de sua casa, ocasião em que todos os aparelhos pararam de funcionar. Menciona que ao sair à rua, percebeu que os fios do poste em frente a sua casa, estavam fumaçando, foi quando viu que se tratava de um curto - circuito. Ao retornar para o interior de sua residência, sentiu um forte cheiro, verificando, portanto que seus aparelhos domésticos estavam queimados. Ademais, menciona que sua reclamação administrativa fora julgada improcedente, razão pela qual ingressou com a presente ação, requerendo, em síntese, indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada, em que a parte requerida, alegou em síntese a ausência de responsabilidade. Audiência de conciliação realizada, todavia, restou infrutífero o acordo. Replica apresentada. A parte requerente manifestou pelo depoimento pessoal da representante do requerido, conforme id 49744952. Por outro lado o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme id 52020867. Eis o breve relato. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar pelos diversos documentos juntados, é possível o julgamento antecipado da lide, visto que não há mais necessidade de produção de outras provas, encontrando-se a causa madura, conforme art. 355 do Código de Processo Civil. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que: a) É consumidora de energia elétrica, titular da conta contrato 2164777; b) Houve um problema na rede elétrica no bairro onde reside que ocasionou a queima imediata de seus eletrodomésticos. Em contestação, a empresa ré, assevera em síntese que: a) Ausência de responsabilidade, requerendo a total improcedência dos pedidos. O fornecimento de energia é objeto de concessão estatal, serviço público que é, regida pela Lei 8987/95, que prescreve, em seu artigo 6º: “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Não fosse suficiente esta determinação legal, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de uma prestação de serviços adequada e contínua, que garanta a qualidade e segurança na entrega das atividades. A situação ora em questão deve ser analisada com a atenção voltada para o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso X, aduz que são direitos básicos do consumidor: a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Segundo o art. 14, do mencionado diploma legal, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar ainda que o Código de Defesa do Consumidor afirma que, em caso de serviço defeituoso, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). Noutros termos, cabe ao réu (fornecedor de serviços) o ônus de provar que, apesar de o serviço ter sido defeituoso, a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro. Vale salientar ainda que o artigo 373, inciso II do CPC informa a necessidade do réu comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus maior deve recair quando da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, ficou claramente demonstrada a falha na prestação de serviço. A empresa ré tem o dever de prestar o serviço com qualidade, segurança, todavia assim não procedeu. Em razão de tais fatos o requerido não juntou nenhum documento que comprovasse o que foi colocado na peça contestatória, não demonstrando fatos modificativos, extintivos e impeditivos, do direito da parte requerente, conforme, determina o art. 350 do CPC. Por outro lado a parte requerente foi diligente em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Cabe frisar ainda que a parte requerente juntou em id 16628805, laudo assistencial, que evidenciou que a queima dos aparelhos decorreu da alteração da energia. Neste contexto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, impondo-se, assim, a reparação pelos danos causados, sobretudo quando comprovado. Em matéria de direito do consumidor, três são os elementos indispensáveis à responsabilização, sempre de forma objetiva: a ação/omissão do fornecedor de serviços/produtos, o dano e o nexo de causalidade. Provado o dano, o nexo de causalidade e a ação da empresa, bem como a existência do descumprimento da empresa de normas cogentes, devida é a fixação de indenização. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pelas partes requerentes. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, estes ficaram devidamente evidenciados pelos documentos anexados nos autos, que demonstram o prejuízo patrimonial. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) Condenar a parte ré aos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; b) Condenar a parte ré aos DANOS MATERIAIS sofridos pela requerente no valor de R$ 4.343,98 (quatro mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), sobre os quais incidiram juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), data do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)