Procedimento Comum Cível 0800745-54.2020.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800745-54.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA13015-A REQUERIDO(A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA INTEGRATIVA que segue e cumprir o ali disposto: Por esses fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, suprindo a omissão constante na sentença embargada, conceder a tutela antecipada com a finalidade de determinar a implantação do auxílio-doença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração em caso de recalcitrância. Pré-fixo a Data de Início de Pagamento (DIP) como o dia 01/03/2021, considerando que a sentença embargada foi prolatada 09/02/2021. Por fim, considerando o transcurso de lapso temporal razoável entre a realização da perícia médica, a prolação da sentença e o julgamento dos embargos, fixo a vigência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do benefício previdenciário, viabilizando a parte autora a realizar o pedido de prorrogação na seara administrativa se assim entender necessário. O dispositivo da sentença integrativa passa a integrar o dispositivo da sentença integrada. Mantenho os demais termos da Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva, datado e assinado eletronicamente. Nivana Pereira Guimarães. Juíza de Direito da Comarca de Penalva. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0800745-54.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ANTONIO ARAUJO BARBOSA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

03/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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