Procedimento Comum Cível 0800584-79.2021.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800584-79.2021.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 17:40

Transitado em Julgado em 07/07/2022

02/09/2022, 15:32

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 14:22

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

04/05/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800584-79.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ELISANGELA MORORO GOMES em face de E. S. DAMASCENO EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. A parte autora, antes mesmo da citação da parte demandada, manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 59294789. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Nos presentes autos verifica-se a ausência de citação, razão pela qual não se faz necessário consentimento do demandado para homologação da desistência pretendida pela parte autora. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, dispensando-se a anuência da parte requerida, vez que não foi citada, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. INTIME a parte autora para conhecimento da presente sentença. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 14:21

Extinto o processo por desistência

29/04/2022, 12:24

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:09

Juntada de Certidão

04/04/2022, 09:01

Juntada de Certidão

24/03/2022, 10:35

Juntada de petição

19/01/2022, 13:15

Juntada de protocolo

18/10/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:09

Documentos

Sentença (expediente)

•02/05/2022, 14:23

Sentença

•29/04/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800584-79.2021.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ELISANGELA MORORO GOMES em face de E. S. DAMASCENO EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. A parte autora, antes mesmo da citação da parte demandada, manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 59294789. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Nos presentes autos verifica-se a ausência de citação, razão pela qual não se faz necessário consentimento do demandado para homologação da desistência pretendida pela parte autora. Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, dispensando-se a anuência da parte requerida, vez que não foi citada, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. INTIME a parte autora para conhecimento da presente sentença. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

03/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 02/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)