Procedimento Comum Cível 0802039-94.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802039-94.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE NASARE SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CP I- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. II - DA CONEXÃO: afasto igualmente a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos. A contestação veio acompanhada de contrato e outros documentos. Considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Desse modo, oficie-se ao BANCO BRADESCO, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato referente ao mês de SETEMBRO/2020, da agência 5417 e Conta corrente 5887275, em nome de Maria Nazaré Silva Martins CPF nº. 716.306.783-68 sob pena de configuração de crime de desobediência e imposição de multa por ato atentatória a dignidade da justiça. Após juntada de resposta pela BANCO BRADESCO, INTIMEM-SE AS PARTES para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Serve esta decisão como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Avenida Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP:65.215-000 E-mail: [email protected] / Tel. (98) 3351-1671 PROCESSO Nº.: 0802039-94.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE SILVA em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)