Interdição/Curatela 0800529-46.2022.8.10.0103 - TJMA

Interdição/Curatela 0800529-46.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VICENTINA BARROS DA COSTA Requerido: JOSE FRANCISCO DA COSTA MARINHO D E S P A C H O Considerando a manifestação da parte autora, pugnando pela retomada do feito, nos termos do art. 751 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo, nº:0800529-46.2022.8.10.0103 designo o dia 10 de agosto de 2022, às 10h00min, para a realização de audiência para entrevista do curatelado e oitiva da autora, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: TJMA1234), observando o horário previamente agendado.A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE: Para presença no Fórum de Justiça, nos termos da Portaria GP-482022, da lavra do Desembargador Presidente do TJMA, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19. Tal exigência é válida para todos, inclusive juízes, promotores, defensores, advogados, servidores, partes, testemunhas e público em geral. O acesso aos atos judiciais por quem não possua o comprovante é garantido através do sistema de videoconferência e demais mecanismos de atendimento eletrônico, como balcão virtual e watsappweb da comarca. Nomeio a Dra. Hilda do Nascimento Silva OAB/MA 4377, como curadora especial, podendo impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, nos termos do art. 752 do CPC. Deverá ser intimada para audiência. Cite-se o (a) interditando e intime-se o autor(a). Notifique-se ao Ministério Público. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VICENTINA BARROS DA COSTA Requerido: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA MARINHO D E C I S Ã O Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo, nº: 0800529-46.2022.8.10.0103 Trata-se de pedido de Liminar de Curatela Provisória, nos autos da Ação de Interdição ajuizada por VINCENTINA BARROS DA COSTA em desfavor de JOSÉ FRANCISCO DA COSTA MARINHO, devidamente qualificados, com objetivo de obter a interdição provisória da Requerida. A requerente é mãe do interditando, sustentando que este é portador de retardo mental leve e epilepsia, consoante laudos médicos em anexo, atestando a incapacidade por tempo indeterminado, necessitando de cuidados e proteção de familiares. Em decorrência disto, encontra-se incapacitada para gerir sozinha sua própria vida, bem como seus negócios, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Em síntese, era o que cabia relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos. Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, visto que a parte autora anexou laudos e receituários médicos, acometido por retardo mental leve e epilepsia. No caso específico, entendo preenchido os requisitos legais do art. 300 do CPC, inexistindo objeção ao deferimento do pleito, sem prejuízo de revogação, caso a perícia judicial não ateste a incapacidade. Ademais, vislumbro a legitimidade da requerente, figurando na condição de genitora do requerido, observando assim o rol de legitimados. De tal informação, extrai-se a necessidade de auxílio para realizar as atividades cotidianas e exercer os atos da vida civil. Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que se admite a nomeação de curador provisório, ainda que em sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA PARCIAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POSTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É cabível a nomeação de curador provisório antes de interrogatório do interditando (art. 1.181 - CPC), quando há elementos de convicção que evidenciem a incapacidade civil da interditanda. 2. A providência provisória tem natureza protetiva, podendo, porém, ser revista ou renovada a qualquer momento. 3. Agravo improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 012831-2012 (116343/2012), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 19.06.2012, unânime, DJe 27.06.2012). Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para NOMEAR, como curador provisório do interditando, até o julgamento final da presente demanda, VICENTINA BARROS DA COSTA, não podendo aquela praticar, sem assistência desta, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Advirta-se a curadora de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à Interditada, sem autorização judicial. Lavre-se o Termo da Curatela Provisória, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se a Curadora para assiná-lo. Nos termos do art. 751 do CPC, designo o dia 05 de maio de 2022, às 10h00min, para a realização de audiência para entrevista do curatelado e oitiva da autora, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: TJMA1234), observando o horário previamente agendado. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. FAÇA-SE CONSTAR NO MANDADO QUE: Para presença no Fórum de Justiça, nos termos da Portaria GP-482022, da lavra do Desembargador Presidente do TJMA, é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19. Tal exigência é válida para todos, inclusive juízes, promotores, defensores, advogados, servidores, partes, testemunhas e público em geral. O acesso aos atos judiciais por quem não possua o comprovante é garantido através do sistema de videoconferência e demais mecanismos de atendimento eletrônico, como balcão virtual e watsappweb da comarca. Nomeio a Dra. Hilda do Nascimento Silva OAB/MA 4377, como curadora especial, podendo impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, nos termos do art. 752 do CPC. Deverá ser intimada para audiência. Cite-se o (a) interditando e intime-se o autor(a). Notifique-se ao Ministério Público. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICENTINA BARROS DA COSTA em 30/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Edital

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