Procedimento Comum Cível 0801565-64.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801565-64.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE PEDRO PEREIRA DE ARAUJO Réu: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Processo nº. 0801565-64.2022.8.10.0058 DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801565-64.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR formulada por JOSÉ PEDRO PEREIRA DE ARAUJO, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade do contrato reclamado e a condenação do requerido em indenização por danos morais. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita: Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Em atendimento à determinação de emenda, a parte autora anexou apenas consulta de extrato, por meio do qual depreende-se que a parte autora não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista o poder aquisitivo demonstrado e a possibilidade de pagamento das custas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de julho de 2022. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/07/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)