Procedimento Comum Cível 0822136-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822136-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0822136-33.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: YURE MENDES SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONALDO SOARES MALHEIRO - MA10410-A RÉU: REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS- IPAM, MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANTER PAGAMENTO DE PENSÃO (com pedido de tutela antecipada de urgência e obrigação de fazer) impetrada por YURE MENDES SOARES contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com o intuito de manter a pensão por morte que recebe pelo falecimento de seu genitor após os 21(vinte e um) anos de idade, os quais completará em 02.05.2022. O autor juntou documentos pessoais comprovando a veracidade dos fatos e jurisprudências favoráveis dos Tribunais de Justiça do Maranhão e São Paulo. É o breve relatório, passo à decisão. Não há dúvida de que a concessão de tutela antecipada, em qualquer de suas modalidades (urgência ou evidência) é medida de exceção, cabível quando da concorrência dos requisitos elencados nos artigos 300 ou 311 do novo Código de Processo Civil. Tratando-se de medida visada por urgência, devem restar, de início, demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, a tutela antecipada é aceita nos casos em que os elementos constantes nos autos mostrarem-se suficientemente convincentes, de modo a permitir, ao menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito alegado. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não deve ser proveniente de simples temor subjetivo, mas sim oriundo de fatos precisos, intensos, seguros, que sejam objeto suficiente de prova da grande probabilidade em torno da ocorrência do tal risco. Nesse sentido, aplicável o que leciona o preclaro doutrinador Humberto Theodoro Júnior: Os simples inconvenientes da demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. A probabilidade do direito alegado representa a plausibilidade da pretensão, a real possibilidade de que o direito reclamado seja albergado pelo ordenamento tal qual sugerido na inicial. Vejamos o entendimento do Doutrinador Luiz Guilherme Marinoni; (....) a denominada (prova inequívoca) capaz de convencer o juiz da (verossimilhança da alegação) somente pode ser entendida como a (prova suficiente) para o surgimento do verossímil, entendido como não suficiente para a declaração de existência ou inexistência do direito. Esclarecidos os requisitos para análise do pedido de tutela antecipada, passo, de fato, ao mérito. O autor recebia pensão alimentícia até a morte de seu pai, o médico Francisco Eronildes Soares Constantino, quando passou a receber pensão por morte por meio do IPAM – Instituto de Previdência e Assistência do Município. Ocorre que, o mesmo completará 21(vinte e um anos) em 05.05.2022, conforme documentos juntados aos autos, quando, em tese, não terá mais direito ao benefício da pensão por morte, de acordo com a Legislação Previdenciária. Porém, o impetrante alega que a referida pensão é seu meio de sustento, já que cursa Medicina da Universidade Federal do Maranhão de forma integral, ficando impossibilitado de trabalhar, fato comprovado pelos documentos da própria Universidade, juntados ao ID nº 65672853. Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.213 de 1991, São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo nosso) Desse modo, guiando-se apenas pela letra de Lei, não assistiria razão ao autor, já que aos 21(vinte e um) anos de idade deixará de ser dependente do falecido pai. Porém, é preciso analisar todo o contexto fático e as jurisprudências no mesmo sentido, jamais deixando de considerar os princípios constitucionais que regem do Direito Brasileiro e que o tornam mais justo. Embora o a pensão alimentícia seja diferente da pensão por morte, principalmente pela natureza do pagamento, ambas desempenham funções semelhantes quando se trata dos filhos. O autor recebia pensão alimentícia do genitor e com sua morte passou a receber a pensão por morte, na prática, em sua vida, as duas pensões suprem o mesmo papel, que é sustentá-lo enquanto não possui meios próprios para tal. O artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro diz que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, reconhecendo a essencialidade da educação na formação da pessoa. Ainda, conforme o artigo 6º da Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado. No caso em tela, ficou comprovado que o autor é um estudante esforçado e comprometido, sempre atuante e com boas notas, além de estar matriculado em curso de grande concorrência e carga horária integral, que o impede de desempenhar outra função remunerada. Por isso, é razoável a analogia entre a natureza da pensão alimentícia e a pensão por morte, pois o autor se utiliza do dinheiro que recebe para arcar com seus custos, tornando possível continuar cursando integralmente a Universidade. Ainda, o Tribunal de Justiça do Maranhão vem julgando casos semelhantes ao do autor favoravelmente à extensão do benefício da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos ou até a colação de grau do requerente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. 21 ANOS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIOR. ARTIGO 2º, INCISO II ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30/2011. DECLARADO I N C O N S T I T U C I O N A L. E X T E N S Ã O D O B E N E F Í C I O. E S T U D A N T E U N I V E R S I T Á R I O. P R O R R O G A Ç Ã O A T É 2 4 A N O S D E I D A D E. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça vem decidindo que é possível a extensão do benefício até os 24 (vinte e quatro) anos ou até que venha a colar grau, o que vier por primeiro. 2. Efetivar a extinção do benefício, unicamente em razão do implemento de limite etário previsto em norma legal já declarada inconstitucional, constitui grave violação ao direito assistencial instituído pelo artigo 201, V, da Constituição Federal, porquanto, colocaria o dependente em total desamparo, tornando-o incapaz de prover seu próprio sustento. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-AM - AI: 40003492020188040000 AM 4000349- 20.2018.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 15/08/2018, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 20/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Extrai-se dos autos que a recorrente, possuindo atualmente 20 anos de idade, estava sob a guarda de sua avó paterna desde 13.11.1996, restando demonstrada a relação de dependência econômica com sua guardiã, já falecida. II - Os dependentes do segurado falecido têm garantido o direito de percepção da pensão por morte. Precedentes STF. III - No caso, considerando que a agravante cursa ensino superior, deve-se dar interpretação extensiva à Lei nº 9.250/1995, de modo a prorrogar o benefício da pensão por morte até a data em que completar 24 anos, sob pena de não serem respeitados os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, bem como os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. III – Recurso provido. (TJ-MA – AI: 0146192014 MA 0002618-74.2014.8.10.0000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 26/06/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2014) Diante do exposto e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à educação, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM e ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS que PRORROGUEM a pensão por morte do qual o autor YURE MENDES SOARES é beneficiário até os seus 24 (vinte e quatro) anos completos OU até sua formação em curso superior, o critério que for atingido primeiro. Notifiquem-se as Autoridades Impetradas nos moldes do art. 7°, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Nos termos do art. 7º, II da Lei 12016/2009, dê-se ciência do feito ao Estado do Maranhão, por meio de seu represente legal, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após isso, vista ao representante do Ministério Público Estadual, pelo prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)