Cumprimento de sentença 0801239-26.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801239-26.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801239-26.2019.8.10.0021. AUTORA: KARINE LIMA GARCEZ GALVAO Adv.: BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES - OAB/MA8824-A RÉUS: ITAINA FELIPE SILVA DOS SANTOS FREITAS e outra SENTENÇA Sentença (expediente) - Vistos em correição. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Inicialmente, quanto à Requerida JAQUELINE SANTANA SANCHES, verifica-se que decorreu o prazo conferido em audiência para apresentação de novo endereço para citação, sem qualquer manifestação da parte Autora. Nos feitos da competência dos juizados especiais, não é possível a citação por edital (art. art.18, § 3º, Lei 9099), de maneira que sem o conhecimento do endereço onde possa o réu ser citado pessoalmente, ou por hora certa se houver suspeita de ocultação, o processo fica paralisado. Tal paralisação viola os princípios que nortearam a construção do microssistema dos juizados, quais sejam, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais, conforme está no art.2º da lei de regência, particularmente o princípio da celeridade. Por outro lado, a Requerida ITAINA FELIPE SILVA DOS SANTOS FREITAS não compareceu a audiência una, fazendo incidir o disposto no art.20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art.20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a petição inicial em anexo, a Requerente narrou que: "trafegava com o veículo marca Ford, modelo KA, cor prata, placa NHQ 3658 de São Luís/MA, chassi nº 9BF7KO3A69B052729, Renavam 989732711, de sua propriedade (CRLV - doc. 03), pela Avenida Magalhães de Almeida – no sentido Rua Grande/Anel Viário -- quando, ao passar em frente a Casa Freitas, foi abalroado na traseira, pelo veículo marca Hyundai, modelo HB20, cor prata, placa PSS 0987 de São Luís/MA, chassi nº 9BH, Renavam 1101523368, de propriedade da Sra. Jaqueline Santana Sanches (doc. 04), na ocasião conduzido por Itainá Felipe Silva dos Santos Freitas. Ocorre que, a Autora obedeceu a sinalização e velocidade da via, porém o Réu/condutor de forma imprudente e sem sequer frear, ocasionou a colisão que envolveu o veículo da Autora no acidente". Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. Segundo o Laudo nº 479/2019 do ICRIM, a causa determinante do acidente ficou atribuída ao condutor do veículo V2 (HYUNDAI-HB20 de placa PSS-0987/São Luís-MA), por não ter tomado os devidos cuidados e precauções com a corrente de tráfego reinante a sua frente de marcha, deixando de manter a distância de segurança. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e boletim no local que comprovam a batida na traseira do autor pelo veículo do réu, demonstra a culpa da parte reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Reconhecida a culpa, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o menor orçamento, somado ao valor da nota fiscal, perfazendo o valor de R$ 7.752,46 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Ante o exposto, com fundamento no art.51, II da Lei 9099, extingo o processo sem resolução do mérito em face da Requerida JAQUELINE SANTANA SANCHES sem prejuízo de que a parte autora, vindo a descobrir o endereço da parte ré, proponha nova ação, independentemente do pagamento de custas, observado o prazo de prescrição. De outra parte, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Requerida ITAINA FELIPE SILVA DOS SANTOS FREITAS a pagar a quantia de R$ 7.752,46 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) à parte Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Tendo em vista extinção do processo em face da Requerida proprietária, promova-se o desbloqueio do veículo anteriormente constrito. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. Intime-se a parte requerente, caso a parte requerida não possua advogado habilitado (art. 346, CPC). São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)