Execução de Título Extrajudicial 0801578-10.2020.8.10.0066 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801578-10.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A EXECUTADO: IRINALVA MAIA DA COSTA SOUSA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801578-10.2020.8.10.0066 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença exarada nos autos, alegando, em síntese, omissão no tocante ao pedido de suspensão do feito colacionado pelas partes no acordo extrajudicial, uma vez que, ao revés, a sentença que homologou o acordo extinguiu o feito com resolução de mérito. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, em seu Art. 1.023, “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.” In casu, verifico que a parte opôs os Embargos tempestivamente, conforme certidão retro. Analisando a sentença dos autos, que homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito, constato a existência, de fato, de omissão no que tange ao pedido de suspensão do processo feito no acordo extrajudicial firmado entre as partes. Portanto, uma vez identificada a existência de omissão e erro material no julgado que extinguiu o feito com resolução de mérito, é o presente instrumento idôneo a sanar a falta verificada no pronunciamento judicial. Por todo exposto, RECEBO os embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos legais, e ACOLHO as alegações do Embargante. Assim, exerço juízo de retratação em face da sentença prolatada no bojo da demanda e torno sem efeito a sentença de Id 43849090. Outrossim, profiro nova sentença de homologação de acordo, conforme delineado a seguir. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face do espólio de IRINALVA MAIA DA COSTA SOUSA, todos devidamente qualificados. A parte demandante, juntou petição intermediária (Id. 42430924), segundo a qual as partes firmaram acordo extrajudicial sob condição resolutiva. Requerem a homologação do acordo e suspensão do feito até o adimplemento integral do débito bem como seja deferida apenhora do bem descrito na cláusula SEXTA do acordo. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, a documentação encartada ao feito, acompanhada da assinatura das partes, legitima o pedido formulado de homologação do acordo. Sabe-se que é lícito aos sujeitos processuais formularem composição amigável, estando o pedido de homologação em sintonia com o ordenamento jurídico. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Tendo as partes litigantes efetuado transação, homologa-se esta para que produza seus efeitos legais, sendo possível a sua apreciação pelo órgão ad quem. 2 - Acordo homologado. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 179842002 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 31/05/2004, SAO LUIS) Tratando-se de direitos disponíveis, como no caso dos autos, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Nesse sentido, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de suspensão do processo. Isso porque houve acordo extrajudicial em que a parte requerida acordou efetuar o pagamento de R$ 133.312,49 (cento e trinta e três mil, trezentos e doze reais e quarenta e nove centavos), com uma entrada de R$ 21.531,17 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e um reais e dezessete centavos) e o restante parcelado. É certo que as partes podem acordar pela suspensão do feito, conforme art. 313, II do CPC. Ademais, a homologação de acordo para parcelamento de dívida não enseja a extinção do processo por cumprimento da obrigação, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento do que foi acordado. É esta a dicção dos arts. 922 e 923 do CPC, que aplica-se também ao presente caso, in verbis: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, acórdão do TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. POSTERIOR A CITAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 922 E 923, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de busca e apreensão, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do NCPC, tendo em vista homologação de acordo extrajudicial com previsão de parcelamento do débito transacionado entre partes. 2. Havendo acordo nos autos, o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas sim a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC), razão porque deve ser cassada a sentença por error in procedendo. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. (Acórdão nº 1208273. Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, TJDFT, Relator: CESAR LOYOLA. Publicado no DJE: 22/10/2019. Grifamos) Ao teor do exposto, HOMOLOGO o vertente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos com a consequente SUSPENSÃO do feito até o termo final para adimplemento dos termos acordados, com base nos arts. 922 e 923 c/c art. 313, II do CPC. Conforme acordado, proceda-se com a penhora do bem descrito na cláusula sexta do acordo: bem imóvel de propriedade do espólio de IRINALVA MAIA DA COSTA SOUSA, com as seguintes características: imóvel rural denominado Fazenda Cajazeira I, com área de 44,50 ha, localizado no Município de Amarante do Maranhão, conforme matrícula nº 1544, com registro na Serventia Extrajudicial de Amarante do Maranhão, lavrando-se o respectivo Termo de Penhora, nomeando-se o proprietário como fiel depositário. Com a comprovação da quitação integral do débito, voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de Petição de protocolo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de IRINALVA MAIA DA COSTA SOUSA em 01/08/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(33)

legal