Procedimento Comum Cível 0800553-13.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800553-13.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800553-13.2021.8.10.0070. AUTOR: LUCILENE CORREA SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para as requeridas solidariamente: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o banco requerido em relação aos empréstimos de nº 34453900-2 e 345007953-2. b) RESTITUIR ao autor em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 241,88 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) cada, cobrados a partir do mês de ABRIL DE 2021 até o seu efetivo cancelamento/encerramento em relação aos contratos de nº 34453900-2, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) RESTITUIR ao autor em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas no valor de e R$ 244,33 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), cobrados a partir do mês de ABRIL DE 2021 até o seu efetivo cancelamento/encerramento em relação aos contratos de nº 345007953-2, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. d) CONDENAR as empresas requeridas ao pagamento de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do montante devido pela requerida, devendo haver o depósito do saldo conforme condenação nesta senda imposta. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800553-13.2021.8.10.0070. AUTOR: LUCILENE CORREA SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A.,, BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO LIMINAR, na qual a parte requerente alega que não pactuou os empréstimos consignados de nº 34453900-2, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de o nº 345007953-2, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.Contestação do BANCO PAN e documentos de id.52781477, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Contestação do BANCO BRADESCO em id.53790388 alegando a regularidade da contratação e inexistência de danos. Réplica à contestação (id:55436717). Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas. Manifestação da parte autora de id n° 66668534 e das partes requeridas em id. 66448404 e 66314507. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo no caso em apreço. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. Alega a requerente que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado nº 34453900-2, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de nº 345007953-2, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, pelos documentos juntados pelo réu no expediente n°52781480 e id.52781479, é possível concluir que não houve relação jurídica entre as partes, tendo em vista que o requerido juntou o contrato de empréstimo digital, onde consta a biometria facial, todavia com informações/características diferentes aos apresentados junto à exordial. De efeito, nota-se facilmente, que não é a autora na foto registrada nos contratos, o que denota a existência de fraude. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor. Diante destes fatos, não é possível concluir que o (a) autor (a), firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelos contratos nº. 34453900-2 e 345007953-2. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS VISIVELMENTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS É POSSÍVEL OBSERVAR O CONTRASTE DAS FOTOS APOSTAS NA PROCURAÇÃO E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM EXTREMAMENTE DIFERENTES “PRIMO ICTU OCULI”, DE MODO QUE TORNA-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como o autor. As empresas que atuam no mercado, como o requerido, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes. In casu, o banco requerido deveria pelo menos checar as informações pessoais e assinatura antes de realizar a contratação. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do (a) autor (a). E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução do valor do contrato é de rigor. DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM INÍCIO EM 04/2021 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Por fim, quanto ao pedido contraposto arguido pela instituição financeira, entendo cabível a compensação do valor comprovadamente disponibilizado ao consumidor, mediante recibo de pagamento para sua conta bancária, conforme recibos de transferências de id.52781483 e id.52781484 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, nos termos do art. 368 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Frisa-se que os requeridos devem ser condenados solidariamente, pois em pese a alegação da autora de cessão do contrato, realizados inicialmente pelo BANCO PAN, e posteriormente, migrado para o banco BRADESCO S.A, os requeridos não alegaram ilegitimidade. Ademais, a responsabilidade dos réus é objetiva e solidária, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Nesse norte, tanto o Banco Pan, que permitiu a contratação fraudulenta, como o Banco Bradesco, que participou da cessão do crédito em testilha e dela se beneficiou em razão dos descontos realizados junto à aposentadoria do demandante, devem responder pela indenização devida. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para as requeridas solidariamente: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o banco requerido em relação aos empréstimos de nº 34453900-2 e 345007953-2. b) RESTITUIR ao autor em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 241,88 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) cada, cobrados a partir do mês de ABRIL DE 2021 até o seu efetivo cancelamento/encerramento em relação aos contratos de nº 34453900-2, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) RESTITUIR ao autor em dobro a quantia das parcelas comprovadamente descontadas no valor de e R$ 244,33 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), cobrados a partir do mês de ABRIL DE 2021 até o seu efetivo cancelamento/encerramento em relação aos contratos de nº 345007953-2, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. d) CONDENAR as empresas requeridas ao pagamento de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do montante devido pela requerida, devendo haver o depósito do saldo conforme condenação nesta senda imposta. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

08/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Todas as movimentações(81)