Procedimento Comum Cível 0802347-85.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802347-85.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802347-85.2021.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO AIRES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DO ROSARIO AIRES PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A autora, em sua inicial, afirma que verificou, em seu extrato, a existência de dois contratos de empréstimo consignado sob o nº 3417285446 e 3365427172, com parcelas fixas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e R$ 50,00 (cinquenta reais), respectivamente, que não contratou. Alega que os descontos iniciaram em março e outubro de 2020. Por conta disto, requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. Emenda inicial sob a Id. 57042098. Despacho citatório sob a Id. 57460501. O requerido apresentou contestação sob a Id. 59901630, aduzindo, em síntese, a regularidade das cobranças. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou réplica (Id 63725899). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o réu se manifestou, pelo desinteresse na produção de novas provas (ID 66652238). É o que cabia relatar. Fundamento e Decido. Considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, nesse caso, o depoimento pessoal da parte autora, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. A defesa também aduz a litispendência e a conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 0802348-70.2021.8.10.0097. Entendo que não há que se falar em litispendência, e nem mesmo conexão, uma vez que as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação do valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Passo ao mérito. Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como, levando-se em conta o teor do Ofício CIRC-GCGJ - 892018, que determinou o fim da suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, devem estes terem regular prosseguimento, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova"; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA):"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR):"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS):"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Pois bem. A parte requerente afirma que dos empréstimos consignados de contrato nº 3417285446 e 3365427172 foram realizados indevidamente em seu nome, e que vem sofrendo descontos em folha em seu benefício por conta deste fato, 2020. A questão central do feito reside na análise acerca da validade da contratação do referido empréstimo junto ao banco requerido, e na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Compulsando os autos, verifico que os contratos foram objeto de cessão para o banco requerido e este não juntou os instrumentos contratuais que comprovem a manifestação de vontade da autora, e nem mesmo a comprovação de disponibilização dos valores contratados. O réu alega inocorrência de ato ilícito, porém, não traz aos autos qualquer prova neste sentido. De acordo com o IRDR n. 53983/2016, já acima explicitado, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”. É inconteste, portanto, que a ré não se desincumbiu deste ônus. Na ausência dos instrumentos contratuais, como ocorre no caso em tela, o desconto das parcelas dos aludidos empréstimos é indevido, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos o extrato de consignado comprovando a incidência dos contratos em seu benefício (ID 55180345). Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. No mesmo IRDR, foi firmada tese no sentido de que “é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, a requerente comprovou a incidência dos contratos de empréstimo consignado indevidos. Quanto ao contrato de nº 3417285446, a primeira parcela incidiu em 11/2020, verificando-se a incidência, até a presente data, de 22 parcelas de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), no valor total de R$ 1.149,50 (hum mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Quanto ao contrato de nº 3365427172, a primeira parcela incidiu em 07/2020, verificando-se a incidência, até a presente data, de 25 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), no valor total de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais). Desta forma, fica configurado o dano material, que, aquilatado em dobro, chega ao montante de R$ 4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), bem como outras que vencerem após esta sentença, desde que devidamente comprovadas, através de extrato atualizado demonstrando a manutenção da consignação. Os valores não incluídos, se for o caso, devem ser apurados em liquidação de sentença, facultada a hipótese do art. 509, § 2º do CPC. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 3417285446 e 3365427172, devendo ser cessados os futuros descontos relativos às parcelas deste contrato no benefício da autora; b) condenar o réu aos danos materiais no importe de R$ 4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), pelos valores já descontados e calculados em dobro, bem outras cobranças após esta sentença, efetivamente descontadas e desde que comprovadas, a serem calculadas também em dobro e apuradas em liquidação de sentença, se for o caso, e observada a regra do art. 509, § 2º do CPC, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha (MA), data da assinatura.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO AIRES PEREIRA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)