Procedimento Comum Cível 0000238-15.2011.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000238-15.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE PEDRO DOS SANTOS End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SILVA ARAUJO SOUZA JUNIOR - MA7198 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL End.: Adv.: DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0000238-15.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de auxílio doença, proposta por JOSE PEDRO DOS SANTOS, devidamente qualificado, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado. Seguindo o processo trâmite regular. Sobreveio pleito de produção de prova pericial ao ID 44625410. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC/2015. Finalmente, o processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Assim sendo, dou o feito por saneado. No que toca ao seu ponto controvertido, verifica-se ser acerca da condição de incapaz para o labor. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor sejam negativos. Assim, nomeio DR. RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA, CRM 1856, contato (98) 3381-1567, o qual deverá ser notificado de sua designação a fim de que informe se aceita o encargo e o pagamento de honorários periciais no valor de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) por perícia, nos termos da Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal e do Provimento nº 06/2008-CGJ. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, considerando ainda que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Por oportuno, intimem-se as partes da nomeação do perito, para que, se quiserem, no prazo de 15 (quinze dias), possam indicar seus assistentes técnicos e apresentarem novos quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Após a comunicação pelo perito da data da perícia, deverão ser as partes intimadas para comparecerem na data designada, com urgência, sendo que, caso a parte autora não compareça, estará preclusa a oportunidade de produzir a prova pericial.. Deverá o perito ser cientificado de que deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o qual deverá responder aos quesitos unificados previstos na Recomendação CNJ nº 1/2015. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de comum de 30 dias, no qual deverão dizer se pretendem produzir outras provas e, não sendo o caso, apresentar alegações finais. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20051109381055700000028978567 PROC 238-15.2011.8.10.0055 Documento Diverso 20051109381067300000028978568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051211412748100000029029274 Intimação Intimação 20051211412748100000029029274 Intimação Intimação 20051211412748100000029029274 Despacho Despacho 21032517212243100000040458693 Intimação Intimação 21032517212243100000040458693 Intimação Intimação 21032517212243100000040458693 Petição Petição 21042616420410300000041832651 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

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