Procedimento Comum Cível 0803168-69.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803168-69.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803168-69.2022.8.10.0060. AUTOR: JOSE DO CARMO PEREIRA VALE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783 REU: WYGNEI BARBOSA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO - MA19600 SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de acordo extrajudicial firmado pelas partes JOSE DO CARMO PEREIRA VALE (autor) e WYGNEI BARBOSA DE ALMEIDA (réu), proposto réu em juízo antes do deslinde do feito, ID 70873885, e ratificado pelo autor, ID 70894599, que consiste em suma na obrigação assumida pela parte ré de pagar à autora a importância R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de forma parcelada conforme convencionado, além de custas e honorários. Acordo também prevê outras providências. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes e os honorários serão suportados pelo réu conforme convencionado (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Transitado em julgado por preclusão lógica. Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 8 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO PEREIRA VALE em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WYGNEI BARBOSA DE ALMEIDA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WYGNEI BARBOSA DE ALMEIDA em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO PEREIRA VALE em 29/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

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