Procedimento Comum Cível 0800446-66.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Icatu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 15:29

Transitado em Julgado em 12/09/2022

20/09/2022, 15:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:58

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELIZIETE DA PAIXAO DOS SANTOS VILAR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Requerido(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA-13965-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: No caso em apreço, verifico que a parte autora foi intimada para regularizar a inicial quanto ao pressuposto de declaração de pobreza para apreciação do pedido de justiça gratuita. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo supra, sem cumprir a determinação judicial. Preconiza o art. 485, I do CPC que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando a petição inicial for indeferida. Ex positis, com supedâneo no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC, EXTINGO o presente feito, sem resolução de seu mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº. 0800446-66.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Icatu (MA), data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELIZIETE DA PAIXAO DOS SANTOS VILAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA No caso em apreço, verifico que a parte autora foi intimada para regularizar a inicial quanto ao pressuposto de declaração de pobreza para apreciação do pedido de justiça gratuita. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo supra, sem cumprir a determinação judicial. Preconiza o art. 485, I do CPC que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando a petição inicial for indeferida. Ex positis, com supedâneo no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC, EXTINGO o presente feito, sem resolução de seu mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - Processo n°. 0800446-66.2022.8.10.0091 Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Icatu (MA), data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:47

Indeferida a petição inicial

19/08/2022, 13:04

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 11:38

Juntada de termo

31/05/2022, 11:36

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:35

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 01:24

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 15:29

Transitado em Julgado em 12/09/2022

20/09/2022, 15:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:58

Publicado Sentença (expediente) em 26/08/2022.

26/08/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ELIZIETE DA PAIXAO DOS SANTOS VILAR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Requerido(a): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - OAB/MA-13965-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: No caso em apreço, verifico que a parte autora foi intimada para regularizar a inicial quanto ao pressuposto de declaração de pobreza para apreciação do pedido de justiça gratuita. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo supra, sem cumprir a determinação judicial. Preconiza o art. 485, I do CPC que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando a petição inicial for indeferida. Ex positis, com supedâneo no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC, EXTINGO o presente feito, sem resolução de seu mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº. 0800446-66.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Icatu (MA), data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELIZIETE DA PAIXAO DOS SANTOS VILAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA No caso em apreço, verifico que a parte autora foi intimada para regularizar a inicial quanto ao pressuposto de declaração de pobreza para apreciação do pedido de justiça gratuita. Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo supra, sem cumprir a determinação judicial. Preconiza o art. 485, I do CPC que o processo será extinto, sem julgamento de mérito, quando a petição inicial for indeferida. Ex positis, com supedâneo no art. 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do CPC, EXTINGO o presente feito, sem resolução de seu mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - Processo n°. 0800446-66.2022.8.10.0091 Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Icatu (MA), data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 09:47

Indeferida a petição inicial

19/08/2022, 13:04

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 11:38

Juntada de termo

31/05/2022, 11:36

Juntada de Certidão

31/05/2022, 11:35

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ELIZIETE DA PAIXAO DOS SANTOS VILAR Advogado: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA, OAB-MA n° 13965 Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB-MA n° 19142-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado/ acima, KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA,OAB-MA n° 13965, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0800446-66.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico, que a parte autora pugnou pela concessão da justiça gratuita. Quanto à concessão da justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo assinalado de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, ou requerer o seu parcelamento com fulcro no artigo 98, § 5º e 6º, do CPC, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com ou sem manifestação, após o prazo consignado, autos conclusos. Cumpra-se. Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Icatu (MA). Icatu, 02 de maio de 2022. CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim (respondendo por esta)

03/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 15:50

Outras Decisões

29/04/2022, 12:56

Conclusos para decisão

04/04/2022, 16:35

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 16:35

Documentos

Sentença (expediente)

•24/08/2022, 09:46

Sentença

•19/08/2022, 13:04

Decisão

•29/04/2022, 12:56