Procedimento Comum Cível 0802782-40.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802782-40.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 15:26

Juntada de petição

24/08/2022, 15:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de JOSE GOMES em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 22/06/2022 23:59.

16/07/2022, 02:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:45

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por seu advogado ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A para efetuar o pagamento das custas finais constantes no id 70924138 - Cálculo (PROC. Nº 0802782 40.2019 AÇÃO DECLARATÓRIA JOSE GOMES X BANCO ITAU CONSIGNADO S). Prazo 30 (trinta) dias. Caxias, Quinta-feira, 08 de Julho de 2022. ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor da 1ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802782-40.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE GOMES Advogado/Autoridade do(a)

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 03:35

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 03:34

Realizado cálculo de custas

07/07/2022, 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

07/07/2022, 12:12

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:36

Juntada de certidão

01/07/2022, 11:31

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 03:34

Decisão (expediente)

•17/06/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29.442) EMBARGADO: JOSÉ GOMES ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027-A) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Acórdão omisso é o que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulado aquele que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. II. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. III. A matéria embargada, repetição de indébito, juros de mora e correção monetária foi claramente enfrentada no acórdão, não havendo que se falar em omissões. IV. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802782-40.2019.8.10.0029 – CAXIAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0802782-40.2019.8.10.0029 em que figuram como embargante (s) e embargado (a) os acima enunciados, “a Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Ferreira Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís/MA, 07 de abril de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A em face do Acórdão ID nº 9731971, proferido na Apelação Cível nº 0802782-40.2019.8.10.0029, que restou assim ementado, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. APELO PROVIDO. “ O embargante, em suas razões ID nº 9863571, argumenta a existência de omissão no acórdão embargado quanto à repetição de indébito onde afirma a inexistência de má-fé. Além disso, alega que os juros de mora e correção monetária do dano material devem incidir a partir da citação. Aduz ainda, que a incidência dos juros de mora do dano moral deve se dar a partir do arbitramento. Com base nesses argumentos, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a concessão de efeito infringente, para, via de consequência, seja reformado o julgado embargado. Despacho à ID nº 11227344 determinando a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. O recorrido ofertou as contrarrazões ID nº 11392821, asseverando a ausência das omissões apontadas pelo embargante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. Com efeito, observo que a insurgência do recorrente atinente à omissão no acórdão recorrido não merece amparo, porquanto vejo nitidamente sua intenção em rediscutir a matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o acórdão, vez que contrário aos seus anseios. Ora, a questão sobre a repetição de indébito por alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do embargado, foi amplamente examinado no acórdão recorrido, conforme fragmento adiante transcrito, litteris: “Nesse contexto, não se desincumbindo o banco apelado do ônus de prova a qual lhe incumbia, correta é a decisão que declara a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. ” Ainda, no que se refere a alegação de omissão sobre a incidência do juros de mora e correção monetária do dano material e juros de mora do dano moral, não resta controvérsia visto sua devida colocação e fundamentação no acordão recorrido, conforme trecho abaixo: “Do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para o fim de cassar a sentença de base e, na forma do art. 1.013, 3º, inciso I, do CPC, julgar procedente a demanda para declarar a ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido.” Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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