Procedimento Comum Cível 0000423-74.2018.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000423-74.2018.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000423-74.2018.8.10.0098. AUTOR: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Analisando a questão, tem-se que a parte autora suscitou, em sua manifestação sobre a contestação, a necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos pela parte requerida, nos termos do art. 400 do CPC. Entrementes, dispõe o art. 431 do CPC que a parte que alegar falsidade, deverá fazê-lo expondo os motivos em que funda sua pretensão e explicitar os meios com que provará o alegado. Da análise da alegação de falsidade, observa-se que foi formulada de forma genérica, sem que tenham sido descritos quaisquer motivos pelos quais a parte considera falso o documento apresentado. Por outro lado, sendo autorizado ao juízo aplicar as regras de experiência comum e inclusive regras técnicas, quando não for o caso de exame pericial, na forma do art. 375 do CPC, pelo que colacionado aos autos, tem-se que uma das testemunhas é a filha da requerente, o que afasta a possibilidade de fraude. Assim sendo, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento de instauração de incidente de falsidade, diante do não preenchimento dos requisitos do art. 431 do CPC. Nessa toada, INTIMEM-SE as partes para indicar outras provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Sem manifestação das partes, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação das partes, VENHAM-ME os autos conclusos para despacho. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 02/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2022.

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