Procedimento do Juizado Especial Cível 0803059-62.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803059-62.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A, ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA - MA13770-A, ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OAB/MA4847-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA19147-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0803059-62.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc.,Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.Preliminarmente, verifica-se que o feito foi distribuído no rito sumaríssimo, sendo certo que é faculdade da parte autora a escolha do procedimento processual (ordinário ou sumaríssimo), havendo, inclusive, peculiaridades para cada procedimento que os diferenciam, a exemplo da ausência de custas processuais no 1º grau de jurisdição, celeridade, informalidade, concentração da audiência UNA etc. no rito sumaríssimo, que não estão presentes no rito ordinário (oneroso, moroso, complexo).Dito isso, esta análise observará o procedimento da Lei nº 9.099/95.Ainda em sede preliminar, INDEFIRO a ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido, pois o consumidor ao entregar seus rendimentos à determinada instituição financeira espera, dentre outros serviços, a segurança de que dinheiro estará bem guardado e, eventuais descontos indevidos a qualquer título, revela a fragilidade do sistema bancário que admitiu descontos não contratados nem autorizados por seu correntista, fato que lhe imputa responsabilidade solidária com quem procedeu ao desconto, no caso sub judice, o(a) “PSERV”.De igual modo, INDEFIRO a preliminar de conexão, na medida que este instituto é técnica de julgamento para evitar provimentos jurisdicionais contraditórios, inexistindo obrigação legal de reunião de problemas semelhantes (causa de pedir e pedidos) em uma mesma ação.Inclusive, verifica-se que os descontos em ambas ações tratam de seguros não contratados pela parte requerente, contudo, por pessoas jurídicas distintas, afastando a conexão pleiteada pelo banco requerido, especialmente, pelo fato do processo informado como conexo estar julgado e arquivado.INDEFIRO, ainda, as preliminares de inépcia da inicial e de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir.Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.Vencidas estas questões prejudiciais, passo ao mérito.E da análise percuciente dos autos, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não de descontos ocorridos na conta bancária do requerente que alega não contratados por si, intitulados de “PSERV”.De outro lado, o Banco Bradesco S/A reservou-se ao direito de avocar sua ilegitimidade passivo, sem, contudo, refutar os fatos retratados na exordial ou juntar documentos que evidenciem a autorização do consumidor para efetivação desses descontos.Pois bem.Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega não saber porque sofreu descontos emconta-corrente sob a denominação “PSERV” e de outro o requerido não refuta a fraude alegada na inicial por não ser de sua responsabilidade, quedando-se de seu dever processual do ônus da prova (inversão).Caberia, pois, colacionar aos autos a cópia do contrato ou a autorização desses descontos, sendo certo que o banco requerido quedou-se de seu dever processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC).A ausência de apresentação de elemento de valor probante que ateste essa contratação do serviço “PSERV” firmado pelo banco requerido e/ou seguradora à revelia de sua correntista, depõe contra a licitude do negócio jurídico.Assim, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o serviço “PSERV” e o(s) desconto(s) indevido(s) decorreu(ram) de falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Logo, a nulidade desse contrato/serviço é medida que se impõe.Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Vê-se dos extratos anexados com a petição inicial que ocorreram 18 (dezoito) descontos a título de “PSERV”, totalizando a quantia indevida de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), que será ressarcido de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC (repetição de indébito).Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta-corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haver de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA:a) DECLARAR a NULIDADE dos descontos denominados “PSERV”, na forma retratada na petição inicial;b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação;c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ.Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 23 de março de 2022.(documento assinado eletronicamente)RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito AuxiliarNAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisPortaria-CGJ - 964/2022 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121222444383500000036727193 DOC 01 PROCURAÇÃO JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Procuração 20121222444393500000036727194 DOC 02 IDENTIDADE JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Documento de Identificação 20121222444399100000036727195 DOC 03 ENDEREÇO JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Comprovante de Endereço 20121222444404300000036727196 DOC 04 DECLARAÇÃO DE POBREZA JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Declaração 20121222444409100000036727197 DOC 05 EXTRATO DA CONTA CORRENTE DE JAN 2018 A AGO 2020 JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Documento Diverso 20121222444413900000036727198 DOC 06 NOTIFICAÇÃO BANCO BRADESCO JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Documento Diverso 20121222444437700000036727199 Decisão Decisão 20121409042514300000036737215 Intimação Intimação 20121409042514300000036737215 HABILITAR Petição 21030311224696300000039325951 KIT BRADESCO JEC MA Procuração 21030311224717800000039325954 Petição Petição 21080921271275900000047293915 Pedido de Habilitação 0803059-62.2020.8.10.0048 Petição 21080921271283000000047293918 JOSÉ SOUSA DE OLIVEIRA Documento Diverso 21080921271345400000047293919 Contestação Contestação 21082518025442400000048255590 DEFESA - JOSE SOUSA DE OLIVEIRA - 0803059-62.2020.8.10.0048 Petição 21082518025473600000048256444 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSICAO - BRADESCO Documento Diverso 21082518025479400000048256445 substabelecimento e carta de preposto Protocolo 21082607494128300000048267365 CARTA BRADESCO - VICTOR E FRED Documento Diverso 21082607494132700000048267366 SUBS BRADESCO - BIANCA Documento Diverso 21082607494138000000048267367 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082609113497800000048273709 Certidão Certidão 21082609200699600000048274649 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082609203607300000048274678 Sentença Sentença 22032312393955100000059245323

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MICHELLE DOS SANTOS SOUSA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MUNIZ CHAVES em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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