Tutela Antecipada Antecedente 0808892-90.2017.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0808892-90.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO SA Requerido: TRANSPORTADORA MACIEL LTDA - EPP Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - OAB/MA nº15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB/MA nº9987, CLAYTON MOLLER - OAB/RS nº21483, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A BANCO BRADESCO S.A. propôs a presente ação contra TRANSPORTADORA MACIEL LTDA – EPP, visando à busca e apreensão do bem dado em garantia em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, alegando o inadimplemento contratual. Na decisão ID 7386536, foi concedida a medida liminar pleiteada, todavia, não houve êxito na apreensão do veículo, consoante certificado no evento ID 7702661. Instada a manifestar-se acerca do interesse da conversão da ação de busca e apreensão em execução, a parte autora limitou-se a requerer a intimação da parte ré para indicar o paradeiro do bem, em que pese tenha esta informado que vendeu o bem a terceiros. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da presente demanda, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil (APC nº 2009.03.1.024500-0, Relator ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, julgado em 21/09/2011, DJ 16/04/2012 p. 223). Todavia, antes que se proceda à extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade, a lei faculta ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/691. Isso porque a extinção prematura do processo viola os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, pois a medida obrigará o credor a propor nova demanda, com o pagamento de custas e formulação dos mesmos requerimentos. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora foi devidamente intimada para dizer de seu interesse no feito, oportunidade em que deveria se manifestar sobre o insucesso na localização do bem e adotar as providências necessárias, sob pena de extinção. Ocorre que a certidão ID 7702661 informa que o “fui informado pelo requerido que efetuou venda do bem a um terceiro, o qual ficou de continuar os pagamentos e não os fez”. Cabia, assim, à autora indicar o paradeiro do bem objeto da lide ou adotar acerca a providência previstas nos artigos 4º do Decreto-Lei 911/69, consubstanciadas em requerimento da conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, o que não ocorreu. Nos termos acima expostos, fica evidente que a intimação da ré para indicar o paradeiro do bem mostra-se inócua, já que esta informação já foi apresentada ao Oficial de Justiça, como se vê na certidão supracitada. Dessa forma, outra solução não há senão extinguir o presente feito por perda superveniente do interesse de agir da autora. O interesse-adequação é condição para o exercício do direito de ação, restando inexistente no caso em tela pelos motivos expostos. Ressalte-se, por oportuno, que a intimação pessoal da parte autora mostra-se desnecessária, por se tratar de exigência estabelecida no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, aplicável apenas às hipóteses de abandono da causa, situação estranha à dos autos. Assim, declaro a parte autora carecedora de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se os autos, com baixa e cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2021. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível 1 Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de maio de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808892-90.2017.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO (181), [Busca e Apreensão]

03/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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