Execução de Título Extrajudicial 0801266-80.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 183.059,08

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 08:48

Determinado o arquivamento

28/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:18

Juntada de Certidão

24/02/2023, 13:18

Publicado Intimação em 16/12/2022.

14/01/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

14/01/2023, 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:06

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:05

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:02

Expedido alvará de levantamento

12/12/2022, 15:54

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:53

Transitado em Julgado em 14/10/2022

25/11/2022, 13:51

Juntada de petição

13/10/2022, 12:56

Publicado Sentença em 21/09/2022.

25/09/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 05:19

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 08:48

Determinado o arquivamento

28/02/2023, 17:50

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:18

Juntada de Certidão

24/02/2023, 13:18

Publicado Intimação em 16/12/2022.

14/01/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

14/01/2023, 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 11:06

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:05

Juntada de Certidão

14/12/2022, 11:02

Expedido alvará de levantamento

12/12/2022, 15:54

Conclusos para decisão

25/11/2022, 13:53

Transitado em Julgado em 14/10/2022

25/11/2022, 13:51

Juntada de petição

13/10/2022, 12:56

Publicado Sentença em 21/09/2022.

25/09/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Av. Castelo Branco, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) EXECUTADO: FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA RUA DAS PALMEIRAS, 504, CAEMINHA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Da análise dos autos, verifico que foi noticiado que o executado realizou o pagamento do débito. O feito permaneceu como uma execução, tendo em vista que não saciadas as custas pertinentes ao processo de conhecimento, como determinado por este juízo (id 70319079 - Despacho), aguardando-se a diligência para o despacho inicial positivo de conversão. A ausência de pagamento de honorários - que sequer foram fixados - não é óbice ao reconhecimento da extinção da obrigação constante do título. Irrazoável o óbice oposto pelo patrono da executada. Assim sendo, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, em razão do pagamento da dívida, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no Art. 924, II, CPC. Custas de ingresso saciadas pelo próprio executado (id 71514636 - Petição). Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Condeno o executado, ante a causalidade, ao pagamento de honorários, no importe de 5% do proveito econômico pelo exequente obtido, em favor do patrono de referido exequente, com fulcro no Art. 827, § 1º, CPC, aplicável por analogia, tendo em vista que sequer dado o despacho inicial positivo à execução por título extrajudicial, ou seja, sequer iniciado o lapso para pagamento, em juízo, do débito. Registro e intimações pelo sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 30 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801266-80.2022.8.10.0028

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 11:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2022, 13:29

Conclusos para decisão

24/08/2022, 10:47

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:47

Juntada de petição

23/08/2022, 11:26

Juntada de petição

17/08/2022, 09:56

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Av. Castelo Branco, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) EXECUTADO: FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA RUA DAS PALMEIRAS, 504, CAEMINHA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801266-80.2022.8.10.0028 Intime-se o exequente para que, em quinze dias, se manifeste acerca do pleito de id 71514636, no qual a parte executada afirma ter efetuado o pagamento do débito, descontado o valor das custas de ingresso. Após, regressem conclusos. Buriticupu/MA, 20 de julho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 14:56

Outras Decisões

25/07/2022, 10:44

Juntada de petição

22/07/2022, 17:29

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:37

Juntada de petição

15/07/2022, 09:01

Publicado Intimação em 05/07/2022.

09/07/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

09/07/2022, 02:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Av. Castelo Branco, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) EXECUTADO: FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA RUA DAS PALMEIRAS, 504, CAEMINHA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DESPACHO A parte exequente requer a conversão de seu feito em ação do procedimento comum. Deixa, todavia, de juntar o pagamento das custas referentes ao processamento da nova ação. Tendo em vista que o procedimento comum exige o pagamento de custas distintas das do processo de execução, inclusive sendo o valor tabelado ao processo de conhecimento maior que o delineado para o de execução, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801266-80.2022.8.10.0028 intime-se o exequente para que, em quinze dias, junte aos autos o comprovante das custas referentes ao processamento de ação sob o rito comum, sob pena de cancelamento da distribuição. Feita a diligência, retornem conclusos para o despacho inicial positivo. Buriticupu/MA, 29 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 09:40

Conclusos para decisão

29/06/2022, 13:40

Juntada de petição

25/05/2022, 15:18

Juntada de petição

12/05/2022, 17:34

Juntada de petição

11/05/2022, 11:27

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A Av. Castelo Branco, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) EXECUTADO: FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA FRANCINILSON VALERIANO DA SILVA RUA DAS PALMEIRAS, 504, CAEMINHA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DESPACHO Segundo a lei adjetiva mesma (Art. 798, CPC), “[a]o propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Ora, a necessidade de juntada do título executivo se dá porque “[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” (Art. 783, CPC). Pois bem. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. Um exemplo ajuda na ilustração do mencionado: já entendeu o STJ que, por ser a cédula de produto rural título dotado de natureza cambial, tendo como um dos seus atributos a circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 10, I, da Lei 8.929/94, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da execução (REsp 1915736/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021). E, quanto à matéria dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA VEDAR A COBRANÇA DOS SEGUROS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE. SUSTENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE APARELHA A DEMANDA. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA OPOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADOR. EXISTÊNCIA DE DESPACHO NA DEMANDA EXECUTÓRIA DETERMINANDO A DILIGÊNCIA. FINANCEIRA EXEQUENTE QUE, A DESPEITO DE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DO ATO, MANTEVE-SE INERTE. ULTERIOR RETRATAÇÃO AO REFERIDO COMANDO PELO MAGISTRADO ATUANTE DESCABIDA NA ESPÉCIE, PORQUANTO POSTERIOR A INÉRCIA DA PARTE E A JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CASA, NO QUAL SE REPUTOU ACERTADO O ATO JUDICIAL QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA ACTIO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ORA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS DEMAIS TESES LEVANTADAS NO APELO DO EMBARGANTE E DO RECURSO DO POLO EMBARGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303124-76.2018.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020). Assim, está dentro do âmbito de atuação do magistrado exigir a apresentação e o depósito do título original em secretaria, a fim de evitar a livre circulação do documento, sob pena de extinção do feito. Deste modo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801266-80.2022.8.10.0028 intime-se o exequente para, em quinze dias, depositar em secretaria o documento original cujo conteúdo busca executar, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Caso requeira dilação prazal, deve ofertar motivação idônea, não sendo considerada como tal a mera desorganização empresarial, especialmente considerando tratar-se de Instituição Financeira de robusto porte. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 25 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 09:31

Conclusos para despacho

22/04/2022, 08:32

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 12:22

Documentos

Decisão

•28/02/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 11:05

Despacho

•12/12/2022, 15:54

Sentença

•19/09/2022, 11:41

Sentença

•30/08/2022, 13:29

Decisão

•25/07/2022, 10:44

Despacho

•01/07/2022, 09:40

Despacho

•28/04/2022, 09:31

20/09/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00